O decreto foi assinado na manhã desta terça (9/7). A previsão, até o momento, é que as beneficiárias recebam meio salário mínimo durante seis meses
Na manhã desta terça-feira (9/7), a governadora em exercício Celina Leão (PP) assinou, em agenda no Palácio do Buriti, o decreto para regulamentação da lei 6.623/2020, que concede aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica residentes do Distrito Federal (DF). A previsão, até o momento, é que as beneficiárias recebam meio salário mínimo durante seis meses.
A lei, de autoria do deputado federal Rafael Prudente, havia sido aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em julho de 2020. Contudo, somente nesta terça-feira, quatro anos depois, foi regulamentada pelo Governo do Distrito Federal (GDF).
Celina apontou que o auxílio será disponibilizado às vítimas que estejam, comprovadamente, em vulnerabilidade social, durante seis meses, e ressaltou que cada caso será avaliado para possível extensão do período de auxílio, em casos de necessidades. “Será o mesmo valor daquele auxílio emergencial, que é de meio salário mínimo. Tem que ter alguns pré-requisitos, indicadores, mostrando a vulnerabilidade social.”
Uma das exigências impostas pelo GDF é que as beneficiárias frequentem cursos de qualificação, que também serão oferecidos pelo governo, por meio da Secretaria de Estado da Mulher do DF (SMDF). “As mulheres que fizerem adesão do programa serão obrigadas a fazer cursos de qualificação, porque a gente está preocupado também quando acaba o auxílio, para que essas mulheres sejam inseridas no mercado de trabalho. A gente quer ter um acompanhamento integral, não é só o acesso ao aluguel social, mas o aluguel com cursos de capacitação e o encaminhamento ao mercado de trabalho, é como se inseríssemos essa mulher numa vida totalmente normal e sem violência”, sinalizou a governadora em exercício.
Presente na solenidade de assinatura, a senadora Damares Alves (Republicanos) comemorou a regulamentação e declarou que a lei é um exemplo para o país. “Que o Brasil inteiro se inspire neste governo. Quantos eventos de entregas para mulheres nós estamos tendo neste lugar? (Palácio do Buriti) Eu posso dizer com certeza, porque fui ministra da pauta, que este é o governo que mais protege mulheres no Brasil. Eu, a Celina e Giselle (secretária da mulher) estamos acompanhando indicadores e nós vamos fazer um evento aqui para mostrar para o mundo que o DF é o melhor lugar do mundo para ser mulher”, disse.
“Terão várias portas de entrada (para acessar o auxílio), nós já temos nossas próprias triagens daquelas mulheres que precisam, por meio do TJ (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), mas também terá busca ativa e por necessidade própria”, explicou secretária da mulher Giselle Ferreira. A chefe da pasta ressaltou a importância dos cursos de qualificação para que a mulher consiga se desvencilhar do agressor. “A gente não quer que seja um assistencialismo, mas uma porta de saída da violência doméstica”, pontuou.
Segundo Giselle, há o entendimento de que a vulnerabilidade econômica é um dos caminhos para que as mulheres permaneçam em situação de violência. “As mulheres pensam muito nos filhos e para onde vão, atualmente nós temos equipamentos, como a Casa da Mulher Brasileira, que fazem acolhimento, mas é temporário, então a gente quer que ela tenha acesso a esse benefício e saia da violência doméstica”, finalizou.
Caberá à Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF) cuidar de todo o processo administrativo, incluindo a análise e o parecer técnico-social, além de acompanhar as beneficiárias durante o período de concessão do aluguel social. Em caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos, a assistência poderá ser cancelada, sempre com a devida comunicação à beneficiária.
Presente no evento, o secretário de segurança pública, Sandro Avellar, sinalizou que este é um trabalho conjunto do GDF. “Este governo vem trabalhando o envolvimento integral de todas as áreas, mas não somente o governo, esse é também um convite à sociedade civil e à imprensa, para que participem desse processo que vem sendo tratado aqui no DF de envolvimento da comunidade para redução dos índices de violência e isso tem, na área de segurança pública, dado muito resultado”, declarou o secretário.