Chefes de Executivos estaduais afirmam que vão recorrer ao STF contra proposta que altera o cálculo do tributo, caso ela seja aprovada no Senado. Segundo secretários de Fazenda, governos regionais podem ter perda de R$ 24 bilhões por ano
Governadores articulam uma ação conjunta para tentar barrar, no Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto de lei que altera a forma de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, caso seja aprovado pelo Senado. Segundo estimativas das secretarias de Fazenda, o projeto, que já passou pela Câmara, pode tirar R$ 24 bilhões por ano dos cofres estaduais. Os governadores entendem que ele é inconstitucional, por interferir na autonomia dos estados para legislar sobre o seu próprio tributo, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exige medidas compensatórias para renúncias de receitas
O assunto foi tema de uma reunião, ontem, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz).
“Os secretários convergiram na ação de trabalhar para sensibilizar e persuadir os senadores do equívoco que é o projeto aprovado na Câmara e pedir a não aprovação do mesmo, já que não resolve o problema do preço dos combustíveis”, disse o diretor institucional do Comsefaz, André Horta.
O texto aprovado na Câmara determina que o ICMS dos combustíveis seja calculado com base em um valor fixo por litro, e não mais com a aplicação de determinado percentual sobre o preço, como hoje. Além disso, o preço de referência seria a média dos últimos 24 meses, o que tende a reduzir o valor do imposto.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prometeu ontem dar atenção ao projeto, mas prometeu consultar os governadores. Pacheco disse que o projeto aprovado é bem-vindo e que será recebido de forma republicana e analisado para tornar o preço do combustível mais “palatável”. Os governos regionais, no entanto, consideram que a aprovação do projeto foi uma resposta política, e não econômica, que não resolverá o problema dos preços elevados dos combustíveis.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), fez duras críticas à proposta. “É um projeto de penalização dos estados. Nós (no DF) reduzimos o ICMS para 25% em um parcelamento de três anos, fizemos a nossa parte. Mas o que o Congresso está fazendo, de forma inconstitucional, porque quem tem que reger a questão do ICMS são os estados, e não a União, é uma afronta”, disse. ”Estão querendo transferir a responsabilidade (do preço dos combustíveis) para os estados, mas nós vamos barrar isso no Supremo Tribunal Federal (STF)”, completou.
Segundo o presidente do Sindicombustíveis-DF, Paulo Tavares, o GDF vai perder R$ 600 milhões por ano, aproximadamente, em arrecadação do ICMS caso o projeto seja aprovado e sancionado.
Jordão Novaes, advogado tributário da Zilveti Advogados, Jordão Novaes explicou que, atualmente o ICMS dos combustíveis é cobrado na modalidade de substituição tributária. “A base de cálculo é estimada a partir de uma média ponderada de preços coletados a cada 15 dias pelas secretarias de Fazenda. Então, a cada dia temos fiscais indo aos postos de combustíveis, verificando os preços e, com base nesta tabela, as refinarias recolhem o ICMS para toda cadeia comercial”.
O especialista observou que essa dinâmica vem sendo questionada, pois, por mais que os estados não elevem a alíquota do ICMS, a partir do momento que aumenta a base de cálculo, a arrecadação vai crescer. “Essa dinâmica de cobrança acaba sendo muito prejudicial para todo mercado, e dentro deste panorama internacional que estamos vendo, com o aumento de barril de petróleo, aumento do dólar, contribui para que tenha esse efeito cascata nos preços aqui dentro do Brasil”, disse. (Colaborou Rafaela Martins)
A parte de cada um
Composição do preço da gasolina
10,3% Distribuição e revenda
17,0% Custo etanol anidro
27,0% ICMS
11,2% Cide, Pis/Pasep e Cofins
33,6% Realização Petrobras
Fonte: Petrobras
Efeito incerto
Para especialistas, a mudança da cobrança do ICMS sobre combustíveis pode beneficiar o consumidor a curto prazo, mas não há nenhuma garantia de que a nova política continue a gerar os mesmos efeitos no futuro. O grande problema, segundo os analistas, é que o custo dos combustíveis, no Brasil, é determinado pelas cotações do petróleo, que estão batendo recordes, e pelo valor do dólar, que está valorizado ante o real.
Especialista em economia empresarial e internacional, Fábio Tadeu Araújo explicou que, com a alteração aprovada na Câmara, o ICMS dos combustíveis passará a ser cobrado com base em um valor fixo em reais, que poderá ser alterado uma vez ao ano. Esse valor seria a média de preços observada nos 24 meses anteriores.
Desse modo, caso o Senado aprove a proposta do jeito em que está, o preço dos combustíveis seria reduzido. “Calculando os 24 meses anteriores a essa mudança, estima-se uma redução média entre 7% e 9%”, explicou.
No entanto, uma redução inferior a 10% não deve ser encarada com tanto otimismo. No Distrito Federal, onde a gasolina beira os R$ 7 em alguns postos, pode haver uma redução de até R$ 0,60 por litro, e o preço não ficaria sequer abaixo dos R$ 6.
Segundo o professor do Instituto Brasileiro de Mercados e Capitais (Ibmec), William Baghdassarian, a totalidade do desconto pode não chegar às bombas, uma vez que os postos podem aumentar a margem de lucro. “É uma solução ineficaz, porque o impacto vai ser muito pequeno e não tem como obrigar o posto de gasolina a, simplesmente, baixar o preço do combustível”, avaliou.
Para Baghdassarian, o grande problema é que, a médio prazo, a tendência é de nova alta dos preços. Com uma crise energética à espreita, a demanda de petróleo deve aumentar e, consequentemente, o barril de petróleo sofrerá reajuste. Com isso, o preço dos combustíveis deve retomar o patamar anterior à proposta”, disse. “Isso será somado a um deficit financeiro ainda maior nos estados, que ainda não se recuperaram totalmente dos custos despendidos com a ações de combate à pandemia.”
Desequilíbrio
Além disso, em 2023, por exemplo, a média dos dois anos anteriores abarcaria 2021, período em que os preços atingem recorde histórico, ou seja, a fórmula consagrada no projeto passaria a atuar no sentido de aumentar a tributação dos combustíveis e os valores cobrados dos consumidores na bomba.
Outro ponto destacado por especialistas é que o fator de desequilíbrio no preço do combustível é o dólar. O preço médio do barril de petróleo em 2019 custava algo em torno de US$ 60. Neste mês, o valor médio do produto registrou US$ 84,11. Com cada real custando US$ 5,51, o fator dólar é o que mais penaliza no consumidor brasileiro.