O governo avalia a possibilidade de editar um novo projeto de lei ou uma nova versão da Medida Provisória (MP) 800, que socorre as concessionárias que arremataram trechos de rodovias federais nos leilões realizados na administração de Dilma Rousseff, algumas delas grandes construtoras envolvidas na Lava Jato. Ela permite que os investimentos em duplicação, prometidos para o prazo de cinco anos, sejam alongados para até 14 anos.
Essas alternativas ganhavam força porque, pelo segundo dia consecutivo, um grupo de deputados, inclusive da base governista, obstruiu a votação do texto. O motivo era a irritação com a inclusão de um “jabuti” (matéria estranha) no texto: a prorrogação de contratos de concessão de portos secos. O próprio governo, contrário a essa alteração, cogitava em deixar a MP caducar.
Esse dispositivo estranho à MP beneficia contratos anteriores a 2003 e prevê concessões de 25 anos prorrogáveis por mais 10 anos. O “jabuti” que saiu da comissão especial está sendo questionado no plenário pela base governista e oposição, que devem apoiar um destaque do PPS retirando o trecho da MP. “É uma coisa estranha. Porto seco não tem obrigação de infraestrutura para o Estado, não se discute o prazo de cada uma (concessão), não tem debate com o Tesouro Nacional. Isso é muito complexo”, criticou o líder do PPS, Alex Manente (SP).
A dificuldade em avançar com a MP preocupa o setor. “A aprovação da MP 800 pelo Congresso Nacional permitirá a retomada dos investimentos nas rodovias federais da terceira etapa, melhorando a infraestrutura e reduzindo o custo Brasil”, defendeu o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), César Borges. “Já a sua não aprovação significará um retrocesso no programa de concessões de rodovias federais”, disse. Ex-ministro dos Transportes e ex-senador, ele pressionou o governo a editar a MP. Para isso, derrotou resistência das áreas técnicas do Executivo.
Pelos contratos, as concessionárias deveriam entregar as duplicações em cinco anos, ou seja, entre 2018 e 2019. Mas esses prazos não serão cumpridos. Elas alegam que não conseguiram fazer os investimentos por causa da crise econômica e da dificuldade em obter financiamentos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Prazo não será cumprido
Com a MP 800, as companhias ganhariam mais prazo para fazer investimentos em duplicação, mas em troca do alívio enfrentarão uma redução de suas tarifas de pedágio. Um detalhe que causou muita polêmica, porém, é que essa redução não será feita de imediato, e sim após a conclusão da obra.
Por isso, a “colher de chá” de até 14 anos para as concessionárias enfrenta muitas resistências. O ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, foi à Câmara para negociar a aprovação do texto. Por pressão do PRB, assumiu o compromisso de enviar um projeto de lei para punir as concessionárias que, beneficiadas pela MP 800, voltem a descumprir prazos de investimento. Nesse caso, ela seria declarada inidônea pelo prazo de 10 anos, ficando proibida de assinar contratos com o poder público nesse período.
Há também dúvidas se a MP será suficiente para reequilibrar as concessões, segundo observou a advogada Letícia Queiroz, especialista no tema. “Em alguns casos a MP é positiva, mas em outros ela não é suficiente.” Embora a MP seja polêmica, ela ao menos busca resolver o problema das atuais concessionárias.
O Tribunal de Contas da União (TCU) defende que os contratos desequilibrados sejam encerrados e as rodovias passem por um novo leilão. Já os defensores da MP dizem que, por essa via, os usuários ficarão muito mais tempo sem os benefícios da duplicação.
Pelo menos três concessionárias já pediram a extensão do prazo para concluir duplicações com base na MP 800. A Rota do Oeste, concessionária da BR 163 em Mato Grosso, a MGO, que detém um trecho da BR 050 em Goiás e Minas Gerais, e a Concebra, que detém trechos das BR 060, 153 e 262 no DF, Goiás e Mato Grosso.
Obstrução
Pontos controversos da MP 800 impediram a votação da proposta em Plenário. Alguns partidos governistas, a exemplo do DEM e do PSDB, retiraram a obstrução à MP, mas os partidos contrários ao governo Temer – PSB, PDT, PT, PCdoB e PSol – e também outras legendas de centro – como PV, Podemos, PTB, Pros e PSD – continuaram obstruindo a sessão.
O deputado Fábio Trad (PSD-MT) disse que o partido quer que o governo reedite a medida provisória para que haja mais tempo para a negociação do texto. Entre os pontos de resistência à MP está também a falta de punição para a empresa que não cumprir o cronograma dos investimentos.
Os deputados Esperidião Amin (PP-SC) e Hugo Leal (PSB-RJ) destacaram que o governo já tentou, em 2016, rever os contratos de concessão de rodovias ao incluir o alongamento dos investimentos na Medida Provisória 752/16. À época, o Plenário não concordou com a medida.
Leal destacou que o usuário tem a perder com o novo prazo para os investimentos. “São rodovias que não são duplicadas, ampliando o risco de mortes e acidentes”, disse.
Já o deputado Afonso Motta (PDT-RS) disse que serão beneficiadas as empresas que não cumpriram os contratos. “A medida é benevolente com os concessionários que descumprem as obrigações contratuais, gerando riscos ao usuário”, disse.
O deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) saiu em defesa da medida. “Daremos mecanismos ao governo de alavancar investimentos a partir das concessões. Essa é a questão central”, disse.
Com informações do jornal O Estado de S. Paulo e Agência Câmara.