O objetivo com o texto do excludente de ilicitude, de acordo com o presidente, é reduzir a violência
(foto: Carolina Antunes/PR)
O governo protocolou, nesta quinta-feira (21/11), o projeto de lei que regulamentará o chamado excludente de ilicitude, espécie de “salvaguarda jurídica” para policiais que, por ventura, matarem em serviço. O anúncio foi feito pelo presidente Jair Bolsonaro na convenção de fundação do Aliança pelo Brasil, partido ao qual ele migrará quando estiver oficialmente criado e homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A proposta é a primeira de uma série de quatro projetos que o governo enviará ao Congresso. Contudo, ele não confirmou se, entre elas, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. O objetivo com o texto do excludente de ilicitude, de acordo com o presidente, é reduzir a violência. A agenda reformista do Executivo tem, por objetivo, prover o desenvolvimento econômico e, com isso, a geração de emprego e renda.
No entanto, para Bolsonaro, isso não é tudo. “Não adianta alguém estar muito bem de vida financeiramente e estar preocupado com seus familiares, diante do risco de ser assassinado por um ladrão de celular. Ladrão de celular tem que ir para o ‘pau’. E quando falo em ir para o pau, foi protocolado há poucos minutos, na Câmara dos Deputados, um projeto nosso que fala, são quatro projetos, foi o primeiro projeto, que fala do excludente de ilicitude para o pessoal que está no artigo 144 da Constituição. Entram as Forças Armadas, Polícia Federal, Rodoviária, Polícia Civil, Polícia Militar”, declarou.
O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal. O objetivo do governo é prever que militares e integrantes das forças auxiliares de segurança pública, como policiais, não sejam punidos ou tenham a pena reduzida em caso de homicídios em serviço. A promessa do excludente de ilicitude é uma bandeira de Bolsonaro desde a pré-campanha eleitoral. A promessa de enviar ao Congresso uma matéria sobre o tema foi aventada pela primeira vez em 21 de junho. Havia até a previsão de que a redação fosse encaminhada na quarta-feira (20/11).
Após comentar o projeto, Bolsonaro detalhou o excludente de ilicitude e pediu apoio aos parlamentares para aprovar a proposta, que, para ele, contribuirá para dar uma “grande guinada” no combate à violência. “O que é o excludente de ilicitude? Em operação, você responde, mas não tem punição. Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá (no Congresso). Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como realmente diminuir e muito o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil”, declarou.
O texto, emendou Bolsonaro, complementa o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Em edição extra do Diário Oficial da União, foi confirmado, por meio de mensagem, o envio da matéria à Câmara. Não há, contudo, as informações da proposta encaminhada. A expectativa é de que o texto esteja publicado oficialmente no Diário Oficial até sexta (22/11).