Proposta faz parte de um acordo feito com o Senado Federal para que a Reforma da Previdência só seja promulgada após a aprovação deste projeto
O secretário especial da Previdência Social, Rogério Marinho, afirmou, nesta quinta-feira (24/10), que o governo enviará ao Senado Federal a proposta do projeto de lei complementar (PLP), que trata da regulamentação do direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade, na próxima quarta-feira (30/10). O envio do projeto ao Congresso faz parte de um acordo feito com a Casa para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, conhecida como a reforma da Previdência, só seja promulgada após a aprovação deste projeto.
O acordo que fiz em nome do governo, com o senadores e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi que o governo enviaria uma proposta na quarta-feira ao Senado, e está proposta começaria a tramitar lá”, disse Marinho ao falar com jornalistas do 5º Fórum FenaSaúde, que acontece no Centro de Convenções do Brasil 21. Marinho afirmou ainda que provavelmente o senador Eduardo Braga (MDB-AM) assumirá a autoria do projeto.
Após isso, a expectativa é de que o projeto seja apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), votado em Plenário e, depois, enviado à Câmara. Lá, deve receber urgência para tramitação. No entanto, Marinho destaca que o governo não tem controle sobre o rito legislativo em nenhuma das Casas.
O secretário especial da Previdência Social ressaltou que não há preocupação em relação a um atraso na promulgação da PEC 6. “A promulgação vai acontecer. O processo legislativo já terminou. Isso é uma cerimônia e um formalismo. Nós colocamos o prazo e o impacto fiscal a partir de janeiro de 2020. Então, não há preocupação da nossa parte que a promulgação seja feita dia 5, 10 ou 15”, declarou Marinho.
Na quarta-feira, após a aprovação da matéria no Senado, Alcolumbre afirmou que PEC da Reforma da Previdência deve ser promulgada no dia 5, no dia 12 ou em 19 de novembro. “A promulgação tem que ser feita quando tiver conforto do Senado. Que ela que possa ser feita com uma divulgação adequada para o conjunto da sociedade, com a presença do presidente da República e das autoridades constituídas, para que nós mostremos a importância desse ato. É a maior intervenção no sistema previdenciário, a maior reestruturação do sistema previdenciário desde sempre”, ressaltou o secretário da Previdência Social.
Reforma administrativa
Ao participar do painel sobre os 20 anos da lei 9656/98, que trata sobre os planos de saúde, Rogério Marinho também abordou a reforma administrativa, outro ponto de foco do governo. Segundo ele, o estado está muito maior do que a sociedade pode suportar. A intenção é criar um estado que seja “servidor”. “A diminuição do tamanho do estado não é uma palavra de ordem, é um imperativo dos tempos atuais. Temos um estado hipertrofiado, no qual a sociedade que paga impostos para a manutenção dele não está satisfeita porque a qualidade dos serviços não é adequada”, disse.
Para isso, segundo Marinho, há uma enorme agenda feita de micro reformas. “O que o governo quer fazer é uma reforma administrativa para tornar o estado mais eficiente, mais racional. Criar um estado onde o servidor público seja meritocrático, onde haja produtividade. Essa é uma perna do nosso processo de distribuição de recursos”, completou.