Rodrigo Rollemberg anuncia medidas para equilibrar as contas, mas desagrada. Além de não cumprir a promessa de mostrar um calendário de pagamentos de dívidas, vai resgatar os projetos de lei sobre correções da TLP e do ITBI.
O novo pacote de medidas para tentar recuperar a saúde financeira do DF, anunciado ontem pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB), foi alvo de críticas de especialistas e de entidades da sociedade civil. As mudanças no sistema previdenciário de servidores do GDF, por exemplo, causaram preocupação entre os funcionários públicos. O presidente do sindicato da categoria, André Luiz da Conceição, antecipa a possibilidade de entrar com uma ação na Justiça contra a alteração para novos contratados. Boa parte das propostas, entretanto, precisa de aprovação da Câmara Legislativa, onde o governo sofreu sucessivas derrotas este ano. O fato de não ter apresentado um cronograma para o pagamento de dívidas de R$ 1,5 bilhão recebeu desaprovação de empresários. O governo planeja renegociar os pagamentos apenas depois que conseguir elevar a arrecadação.
Além disso, a intenção de aprovar um projeto de lei que permite ao governo dar às empresas as mesmas condições tributárias oferecidas por outros estados pode sofrer um revés jurídico, segundo o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil do DF (OAB-DF), Jacques Veloso. Ele recorda que todas as vezes que o Executivo local tentou adotar medida similar, o Ministério Público do DF (MPDFT) recorreu. “Goiás é extremamente agressivo na política de incentivos fiscais. O DF já tentou igualar essa disputa e chegou a criar o Tare (Termo de Acordo de Regime Espacial), mas o MPDFT foi para a Justiça. Qualquer nova ação certamente terá restrição”, prevê.
O Executivo aproveitou a oportunidade para reapresentar medidas que havia proposto no Pacto Por Brasília, em fevereiro, e que não foram aprovadas pela Câmara Legislativa. O governo readequou os projetos de lei sobre a cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) — que estabelece descontos para quem tem terrenos até 130m² e aumentos progressivos para áreas maiores que essa metragem, que podem chegar a 924%. No caso do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), haverá a possibilidade de pagamento já na assinatura do contrato. Por fim, será mandado também a redução da alíquota do etanol de 25% para 19%. Além disso, o GDF anunciou o recuo em relação ao fim da isenção do IPVA para carros 0km.
A exemplo de Agnelo Queiroz (PT) que, no fim do mandato, tentou cobrir o rombo no cofre com a criação do Fundo Especial da Dívida Ativa (Fedat), Rollemberg também propôs a securitização da carteira de créditos. A medida, mais comum no mercado imobiliário, visa vender a terceiros parte da dívida ativa acumulada do Estado. Trata-se de uma antecipação de recebíveis. Um exemplo é a hipótese de R$ 1 bilhão em carteira de créditos com índice de recuperação possível. Nesse caso, um banco compraria um crédito maior por um valor mais baixo e assumiria o risco da inadimplência pela operação. Veloso classifica a ação como polêmica.
Fonte: Correios Braziliense