Portaria assinada em maio deixou imagens de câmeras sob sigilo. Segundo prefeito, sigilo só ocorre quando há investigação da polícia.
Portaria da Prefeitura de São Paulo assinada em maio deste ano tornou sigilosas por cinco anos as imagens das câmeras de segurança e as informações da central de atendimento da Guarda Civil Metropolitana (GCM).
O prefeito Fernando Haddad (PT) disse a portaria foi redigida com falhas e que o sigilo só irá ocorrer quando tiver alguma investigação da polícia em andamento.
“Os termos da portaria não estão claros. Quando há uma investigação em curso não concluída que possa colocar em risco a investigação, a Secretaria tem o dever de proteger o dado que está sendo compartilhado, em geral, com a Polícia Militar e com a Polícia Civil”, afirmou. “Ela vai ser reescrita deixando claro os termos em que isso é possível e é só neste caso que eu vou admitir qualquer tipo de sigilo”, afirmou na manhã desta sexta-feira (16).
A portaria foi assinada pelo secretário municipal de Segurança Urbana, Ítalo Miranda Junior, e deixou dados sobre a GCM que incluem as imagens das câmeras de segurança que monitoram as ruas da cidade e informações da central de atendimento 153 como “reservados”.
A Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2013, permite que qualquer cidadão solicite documentos públicos. O sigilo de documentos também está previsto em alguns casos.
Haddad mencionou que as imagens das câmeras da região da Cracolândia, por exemplo, estão sendo alvo de investigação da Polícia Civil.
“Depois de concluída, as imagens podem ser divulgadas a quem pedir”, disse. O prefeito citou que no caso da Máfia dos Fiscais do ISS, os dados ficaram em sigilo entre março e outubro do ano passado. “Nós estávamos com escuta telefônica, nós estávamos com escuta ambiental. A divulgação dos dados ia comprometer a prisão dos criminosos.
Quando isso está em jogo se justifica, em qualquer outro caso não”, destacou o prefeito.
Haddad disse que estuda publicar um decreto sobre o assunto.
“Aí não fica no âmbito das secretarias, fica no âmbito do chefe do Executivo. Isso é tão importante para a democracia que tem que estar no âmbito do chefe do Executivo. Uma portaria de um secretário se é mal redigida dá margem a uma interpretação equivocada”, declarou.
A portaria da Prefeitura de São Paulo veio à tona na semana em que a imprensa divulgou que o governo do estado tinha tornado confidenciais documentos do Metrô, da Sabesp e da Polícia Militar. Nesta quinta-feira (16), o SPTV ª Edição mostrou que o sigilo chegou também aos documentos da administração penitenciária, que não podem ser divulgados antes de completar cem anos.
A Lei de Acesso à informação só prevê sigilo de cem anos para dados pessoais, a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas. O segredo também é permitido em situações que possam causar risco de vida, à segurança ou à saúde. A lei trata o sigilo como exceção, não como regra.
Diante da repercussão negativa, o governador Geraldo Alckmin anunciou nesta quinta-feira a revogação de todos os sigilos.