juiz declara norma sobre condução de viaturas da PM

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O juiz Rodrigo Otavio Donati Barbosa considerou neste sábado (8) que a portaria do comando da PM que iguala o curso de formação dos policiais ao curso preventivo de direção de veículos de emergência é legal.

O magistrado negou, em caráter liminar, o pedido encaminhado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ) que, na prática, tenta livrar PMs de punições como prisão por desobediência caso os policiais se recusem a dirigir viaturas. Segundo o plantão do TJ, o mérito da decisão ainda será julgado.

O pedido que questiona a portaria do comando da PM tramita na Vara da Auditoria Militar do DF. Ele foi apresentado ao TJ neste sábado (8).

A portaria, assinada também neste sábado (8), pelo comandante-geral da PM, coronel Anderson Moura, reforça aos batalhões que o curso de formação dos PMs é suficiente para que eles possam conduzir viaturas.

A decisão é em resposta a ação de PMs do batalhão do Guará que ameaçam não dirigir viaturas, com a justificativa de que não possuem habilitação para a atividade. A situação foi denunciada na sexta-feira (7) por policiais que pediram para não ser identificados.

“Não terminou. Tão somente mudou de nome. O policial que está dirigindo ele tem que ter um curso especial para conduzir essa viatura de emergência. É o que a lei diz. Nenhum policial que eu conheço, não tem” disse um PM.

Os policiais do batalhão do Guará entregaram ao comandante da unidade uma declaração, em que alegam a falta de treinamento para conduzir a viatura de emergência. No documento, os motoristas citam as leis de trânsito e o Código Penal Militar usado para justificar a impossibilidade de dirigir. Caso fossem obrigados, exigiam uma ordem por escrito do superior, assumindo a responsabilidade por qualquer problema que acontecesse.

“O meu filho pode ser, pode ser vítima? Pode. Mas infelizmente, a única forma que nos temos de resolver essa questão é pressionando o governo. O policial militar não pode reivindicar. Se ele não pode reivindicar, ninguém sabe o que calado quer. Nós fomos treinados para guerra. Então o estado sabe que está enfrentando quem foi treinado para a guerra. Não adianta apertar. Aqui ninguém é frouxo, ninguém vai abrir”, conclui o PM.

Os PMs ouvidos alegam que não têm o Curso Prático de Motoristas de Viatura de Emergência (CPME), exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro e também pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A resolução n° 285 de 2008 do conselho obriga o cumprimento de 50 horas/aula para condutores de viaturas de emergência.