Com medida, repasses do GDF a companhias do transporte público estão suspensos.
A Justiça do Distrito Federal suspendeu, nesta sexta-feira (20), o reajuste na tarifa técnica de empresas de ônibus da capital. Em outubro, a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) aumentou em R$ 220 milhões o valor repassado às companhias.
De acordo com a decisão liminar (urgência), da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, fica vedado qualquer repasse de valores em favor das empresas de ônibus da capital. A TV Globo entrou em contato com a Semob, e aguardava um retorno até a publicação desta reportagem.
A Justiça atendeu o pedido movido por meio de uma ação popular. De acordo com o processo, as portarias que autorizam as tarifas em favor das empresas “são ilegais, porque foram editadas sem que tenha sido realizado qualquer estudo de impacto orçamentário financeira, o que gerará aumento considerável de gasto público, e em consequência danos erário“.
O reajuste foi anunciado no Diário Oficial do DF de 15 de outubro. Apesar da revisão de valores, o preço da passagem não sofreu aumento. Segundo a medida, o repasse é retroativo ao mês de julho e deverá ser usado para financiar a operação das companhias.
Custeio
A tarifa técnica é o valor repassado pelo governo para completar o custeio da operação do transporte público. Segundo o GDF, o valor que o passageiro paga pela passagem não é suficiente para cobrir os custos da viagem e, para as empresas não aumentarem o preço cobrado, o governo completa a diferença.
A ação popular afirma que o Executivo “não observou parâmetros normativos” do orçamento para autorizar a revisão nos valores do repasse a empresas, o que poderia causar dano ao patrimônio público.
“A observância das formalidades legais, no âmbito fiscal e orçamentário, é premissa fundamental para autorização de qualquer gasto público, em especial no caso, pois a despesa total pode passar de R$ 1 bilhão”, disse o juiz à frente da decisão, Daniel Eduardo Branco Carnacchioni.
A ação ainda descreve que o relatório técnico da Secretaria de Economia mostra que o DF está “em situação de racionalização, controle e priorização de despesas públicas, tudo para promover o equilíbrio entre receitas e despesas”.
Análise
Em 6 de outubro, a Justiça do Distrito Federal analisava pedido de suspensão do reajuste da tarifa técnica feito pelo deputado distrital Fábio Félix (Psol). À época, o juiz chegou a proibir o GDF de pagar o reajuste.
No entanto, horas depois, acatou um recurso de uma das empresas e derrubou a ordem anterior. O magistrado disse que deve analisar, até o fim da semana que vem, o pedido de suspensão do reajuste. Por isso, afirmou não ver prejuízo em manter a quantia desbloqueada.
Na ação, o deputado também afirmou que o reajuste dos valores vai aumentar os gastos públicos em R$ 1 bilhão até 2023. Segundo o parlamentar, o GDF não informou de onde sairão os recursos para arcar com esse reajuste.
Aprovação
Após aprovação da tarifa técnica, em 15 de outubro, as empresas de ônibus defenderam a medida. A Viação Pioneira afirmou que a revisão tarifária está prevista em contrato e deve ser realizada sempre que necessário.
“A pandemia acentuou o desequilíbrio, pois a reduziu o número de passageiros, mas continuamos operando com 100% da frota para garantir a proteção com os passageiros e rodoviários”.
Segundo a Expresso São José, a pandemia aumentou as despesas da empresa e a receita teve uma queda média de 60%, sendo que nas primeiras semanas da crise a redução chegou a 80%. “Mesmo com a queda no número de passageiros a empresa seguiu todas as determinações da Secretaria de Mobilidade e manteve 100% da operação”.