O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu nesta terça-feira, 7, que a comissão que analisa o projeto que regulamenta o limite salarial dos servidores estuda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar as possibilidades de acúmulo de salários além do teto do funcionalismo público, de R$ 33,7 mil, e para propor o fim das férias de 60 dias a que têm direito membros do Judiciário e do Ministério Público. Maia evitou, porém, dar sua opinião sobre o tema. “Sou presidente da Câmara, não posso antecipar minha opinião”, declarou.
Como mostrou nesta segunda-feira, 6, o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a comissão especial prepara uma PEC para regulamentar as possibilidades de acúmulo de salários além do teto quando há ocupação de diferentes cargos Segundo o relator do projeto, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), a PEC é necessária para contemplar decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que prevê a incidência de mais de um teto remuneratório no caso de acumulação de vínculos com a administração pública. Na prática, isso legaliza o recebimento acima do limite de R$ 33,7 mil, que é o salário de um ministro do Supremo.
A PEC também pretende acabar com o direito que magistrados e procuradores têm de gozar de férias de 60 dias por ano. Uma mudança desse tipo teria de ser feita por lei complementar, por iniciativa dos próprios órgãos, algo considerado improvável. Daí a necessidade de prever a mudança na própria Constituição. A proposta, porém, foi criticada pelo presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso. Segundo ele, as férias de 60 dias são uma compensação aos magistrados porque eles não recebem horas extras e não têm direito ao FGTS.
A PEC terá tramitação própria e independente ao projeto de lei que regulamenta o teto salarial de servidores, que deve ser votado ainda este ano, incluindo no limite uma série de “penduricalhos”. A apresentação da proposta foi discutida pela comitiva que viajou a Israel e à Europa na semana passada, na qual estavam Maia, o presidente da comissão do teto remuneratório, deputado Benito Gama (PTB-BA), e o próprio Bueno. Na avaliação de parlamentares, a PEC tem apelo popular ao tratar de medidas que podem ser vistas como forma de evitar privilégios ao funcionalismo.