O Ministério Público do Distrito Federal pediu à Justiça a suspensão dos contratos com as empresas de ônibus vencedoras da licitação para exploração do transporte público no DF. O parecer foi enviado pelo promotor Cláudio João Medeiros Miyagawa Freire à 5ª Vara de Fazenda Pública do DF no último dia 6 de dezembro.
A recomendação pela paralisação é apenas para as empresas que ainda não começaram a atuar no DF, para não comprometer a prestação de serviço à população. Três das cinco empresas que venceram a concorrência já estão em operação (São José, Piracicabana e Pioneira).
No documento, o MP arrola uma série de denúncias de irregularidades no certame, como a vitória de duas empresas ligadas a um mesmo grupo econômico – Viação Pioneira e Viação Piracicabana, ambas da família Constantino.
“Há fundado dano irreparável caso as empresas que ‘venceram’ a concorrência comecem a operar o sistema básico de transporte coletivo público do DF”, diz o promotor no parecer. Em dez anos, prazo de concessão, que pode ser renovado por mais dez, o faturamento estimado das empresas vencedoras da licitação é de R$ 10 bilhões.
O edital elaborado pelo GDF veda concorrência no mesmo lote ou em lotes distintos de empresas que tenham controle societário ou administradores comuns. Também é proibida a participação, ainda que indireta, em mais de um consórcio.
Documentos revelam que o grupo Constantino administra o equivalente a 40% das linhas de ônibus do Distrito Federal. As duas empresas ganharam no final do ano passado, na concorrência elaborada pelo GDF, o controle de dois dos cinco lotes em disputa, com linhas de ônibus em 18 regiões administrativas.
o secretário de Transportes, José Walter Vazquez, disse não considerar que haja irregularidade no fato de as duas empresas terem como sócios integrantes da mesma família.
“As duas empresas são, inclusive, muito diferentes, possuem estilos distintos de gestão. O fato de serem da mesma família não contraria o edital, porque as empresas formam grupos econômicos distintos”, afirmou.
José Walter Vazquez também minimizou o fato de os administradores da Viação Piracicabana atuarem com as donas da Viação Pioneira na Expresso União.
“Ainda assim, não há a formação de um mesmo grupo econômico. Agora, quando se fala em transporte coletivo, não se trata de um mercado de concorrência perfeita. Para funcionar, o importante é o controle ativo e a regulação do poder público”, disse.