Mudanças no Coaf podem afetar cooperação internacional contra o crime

Integrante do grupo que elaborou o projeto de lei de combate à lavagem de dinheiro, Adrienne Senna foi a primeira presidente do Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf), entre 1998 e 2002, quando o órgão ficava no, então, Ministério da Fazenda. Ela está preocupada com futuro do órgão que ajudou a estruturar e aponta vários problemas criados pela Medida Provisória 893/19, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada, que considera graves: tornar o presidente do Coaf submisso ao presidente do Banco Central, permitir o aparelhamento e reduzir a confiança na cooperação internacional, o que fragiliza o esforço da rede mundial de combate ao crime, inclusive o terrorismo. “Antevejo problemas gravíssimos. As Unidades de Inteligência Financeira ao redor do mundo vão colocar o pé atrás”, avisa.

 Em janeiro, quando editou a Medida Provisória que reduziu o número de ministérios de 20 para 22, Bolsonaro transferiu o Coaf para o Ministério da Justiça, de Sérgio Moro. Em maio, porém, o Senado aprovou a MP, mas retornou o órgão para o Ministério da Economia, o que foi considerado uma derrota para Moro. Na semana passada, a nova MP colocou o Coaf no Banco Central. Segundo Adrienne, em todos os países, a unidade de inteligência financeira fica alocada em ministérios de economia ou de finanças.

Mineira e advogada de formação, Adrienne é procuradora da Fazenda aposentada e, por sua atuação no Coaf, foi convidada a atuar como consultora especializada no CTC (Country Terrorism Committee) do Conselho de Segurança da ONU (2002-2004). Entre 2000 e 2002, ela presidiu o Grupo das Américas do Gafisud (Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro), de iniciativa da Organização para a Cooperação para o Desenvolvimento Econômico (OCDE).  Foi ela quem recebeu da Suíça a confirmação de que Paulo Maluf transferiu recursos do Citibank de Genebra para o de Jersey, paraíso fiscal no canal da Mancha. Na entrevista abaixo, que concedeu ao Correio, Adrienne explica por que nem o BC, nem o Ministério da Justiça são adequados para alocar o Coaf.

Essa Medida Provisória é um absurdo. O mais grave é que revogaram o artigo 16, um dos mais importantes para o combate à lavagem de dinheiro. A  Lei 9.613 estabelece que a composição do órgão tem que ser de servidores efetivos, de reputação ilibada e reconhecida competência entre integrantes do quadro efetivo do BC, CVM, Susep, da Procuradoria da Fazenda, Receita, órgãos de inteligência, PF, Itamaraty e  por indicação dos ministros de Estado.  A pessoa que passa por lá tem acesso e aprende muita coisa. Dependendo de quem for, pode sair de lá um criminoso financeiro ou coisa pior.

Além disso, o presidente do Coaf é nomeado pelo presidente a República. Isso é importante por que o presidente do Coaf tem o mesmo chefe que o presidente dos outros órgãos, de quem recebe informação, portanto, não tem relação de subordinação. Pela MP, o presidente do Coaf vai ser indicado pelo presidente do Banco Central, ou seja, virou subalterno de um dos agentes que repassam informação. Tirou a independência. Se o BC não passar as informações, o presidente do Coaf não vai peitar o chefe.  Vai ficar uma coisa intramuros. Perdeu-se a permeabilidade do Coaf entre os outros órgãos.

Eles também vão permitir o uso político do Coaf. Essa cautela é fundamental. O Congresso tem que reintroduzir esse artigo. O agente mobiliário, por exemplo, só vai dar informação se souber que o órgão é sério, com servidores efetivos, de reputação ilibada  e que são da administração pública e não estão apenas de passagem.  Se quebrar essa confiança, não se recebe mais informação. Não dá para entender o propósito dessas mudanças. São gravíssimas, não se justifica em nenhum aspecto e tem consequência internacionais.

Além disso, a MP muda o nome do Coaf, que que fica transformado em Unidade de Inteligência Financeira. Isso ele já é. Então, essa é uma mudança inócua, que vai  acarretar um monte de problemas na cooperação internacional e internamente. Em várias leis ele é nomeado como Coaf. A Lei complementar 105/2001 determina que só o Coaf pode receber as informações, e não outro órgão. Conseguiram bloquear o Coaf ! Para mudar uma lei complementar, e mudar o nome, leva mais de um ano. Levamos dois anos para fazer o melhor projeto e, em uma canetada, muda-se tudo.

Se houve, quando e por quem?  É obrigação do governo identificar e está na lei. O servidor tem que ser punido. A própria legislação dá os mecanismo para punir, caso isso tenha acontecido no Coaf. Tem que identificar, por meio de um processo administrativo, e aplicar a lei. O que o governo está fazendo, sob o argumento de evitar o uso político, é justamente provocar o uso político e ferir a altivez do Coaf. É um contrasenso. Estão tirando as salvaguardas da lei.

Não é um bom lugar. O Coaf  será um corpo estranho dentro do BC. Há resistências dentro do Banco, com relação a essa transferência. Não é atribuição do Banco Central. O BC conseguiu respeito expurgando várias atribuições do passado. Antevejo problemas gravíssimos. As Unidades de Inteligência Financeira ao redor do mundo vão colocar o pé atrás. Tem que tomar cuidado para não denegrir a imagem junto às instituições internacionais. Com o artigo 16 retirado, vai entrar todo mundo: quadro técnico, cargo comissão, servidores de outras áreas, militares, de tudo. O que um militar vai fazer em uma unidade como o Coaf ? Lá atrás, houve uma preocupação de criar um ambiente protegido, pois lá tem informação sensível e sigilosa, que não pode vazar.

A imprensa divulga como se o Coaf tivesse saído da Justiça, do ministro Sérgio Moro, para ir para o Ministério da Economia. É um erro. Não é nada disso. Estão esquecendo de dizer que, este ano, o presidente tirou o Coaf do Ministério da Economia, onde ele tem que estar, e levou para o Ministério da Justiça, um ministério totalmente inadequado para o Coaf. O presidente fez isso por força de uma Medida Provisória, mas o Congresso, sabiamente, não aprovou e o Coaf voltou para a Economia. O Coaf sempre este na Economia. É assim em outros países, e ele sempre foi bem avaliado estando lá, e serviu de modelos para a criação de outras unidades financeiras. Vamos ver se o governo consegue convencer o Congresso dessa necessidade

Isso implode todo o sistema. Não é bom a  começar pela questão de informática, que foi montada em cima da base do Serpro, que fica no Ministério da Economia, antes da Fazenda, onde tem toda a comunicação. Quando sai de lá, começa do zero em outra plataforma. Além disso, a Receita Federal, a  Comissão de Valores Mobiliários (CVMO, a Susep (Superintendência de Seguros Privados), o Banco Central, enfim, todos os grandes agentes  que podem estar em um ponta de dissimulação do dinheiro pertencem à áreas de influência do Ministério da Economia. Isso cria um ambiente mais facilitador para a recepção das informações. Então, acho que o que aconteceu foi que o Moro pediu e não levou.

No início do governo do ex-presidente Lula, houve uma tentativa de levar o Coaf para a Justiça. Acho que o então ministro Márcio Thomaz Bastos também pediu o Coaf. Felizmente, quando o ministro ouviu as implicações, abortou a transferência. Ele ouviu os argumentos técnicos. Eu cheguei a falar com ele. O Coaf é a jóia da Coroa. Um órgão de inteligência que deu certo. O Moro, como juiz, deve ter visto que muita coisa da Lava Jato e de outras operações, veio do Coaf. Eles viram o mundo do combate da criminalidade antes e depois do Coaf. Mas a Justiça não é um ministério adequado para o Coaf, pois é um ministério político, já o da Economia é o ambiente de colher a informação e não é político. Na Justiça, o órgão fica isolado. O Coaf tem que ficar longe da Justiça, do Ministério Público, para evitar troca informal. Não pode ter essa tentação. Se você está de regime, não guardo uma torta na geladeira !

Ele trocava informações de forma incorreta. Ele não podia fazer isso. Se fez, agiu mal. Provavelmente vai responder a um processo administrativo e tem que ser penalizado. E ele é servidor de carreira. É auditor da Receita e foi indicado pelo Moro. O ministro Moro deve estar muito triste por ser agora o coveiro do Coaf, pois o presidente do órgão deixou de ser uma indicação do presidente da República e deixou de ter o mesmo nível para ser um ente subordinado do  presidente do Banco Central.

O Coaf surgiu junto com a figura do Crime de Lavagem de dinheiro, como uma obrigação de todos países de combater, no final dos anos 1980 e o início de 1990, o dinheiro do narcotráfico, que começou a gerar um volume muito grande de dinheiro sujo, que é aquele dinheiro que não cria riqueza, mas serve para corromper e retroalimentar o tráfico. Então, essas instituições, de combate ao crime financeiro, foram criadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, ou seja, em cumprimento a uma obrigação internacional. O Brasil se adequou ao compromisso para proteger nosso sistema financeiro e continuar inserido na economia internacional.

Em 1998, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso criou a Lei 9.603/98, sobre crimes de  lavagem de dinheiro, e o Coaf, órgão para monitorar e receber os indícios e comunicar o Ministério Público e a polícia. É um padrão mundial. Antes, foi criado um grupo de trabalho trabalho, que eu participei, entre 1995 e 1996, com todos os segmentos: bancos, governo, juristas. Além disso, esse grupo estudou os modelos internacionais e elaborou um projeto de lei. Em todo o mundo, essas estruturas ficam alocadas dentro no ministério de finanças ou economia.

O Coaf recebe informações de bancos, agentes mobiliários, de quem está na ponta e vê o dinheiro e as  formas de lavagem de dinheiro, e faz um trabalho de inteligência. Geralmente são crimes transnacionais, ou seja, lava-se em outro país, em paraísos fiscais, daí a abertura de contas no exterior, para dificultar o rastreamento. Todos os países tiveram que fazer a mesma coisa e criaram suas unidades de inteligência financeira. No Brasil, chama Coaf, nos Estados Unidos, Fincen, na França Tracfing. Paralelamente, foram criados fóruns internacionais, como instâncias de troca de informação. Há monitoramento e consultas o tempo todo. Tá tendo uma movimentação financeira atípica. Algum problema? Por isso, foram criados vários fóruns para monitorar a efetiva implementação das medidas em cada país, na OEA (Organização dos Estados Americanos), na ONU (Organização das Nações UNidos), o GAFI, que é da OCDE, no FMI, no Banco Mundial, pois ninguém quer essa massa de dinheiro sujo transitando na economia global.

A lavagem de dinheiro é a ocultação e dissimulação de dinheiro proveniente de crime, seja do tráfico de drogas ou da corrupção, que são tipos de crime que geram dinheiro em espécie. Quem fica com esse dinheiro tem dificuldade de inserir no sistema financeiro sem chamar atenção. O trabalho tem que ser rápido ou o dinheiro vai para outro outro lugar e isso dificulta o rastreamento, pois, ao movimentar o dinheiro, outros personagens e movimentos são incluídos, tornando o caminho mais longo. No final dos anos 1990, início dos anos 2000, a preocupação passou a ser o dinheiro da corrupção. As empresas não conseguiam mais competir de igual para igual. Uma empresa que paga corrupção para um governo, por exemplo, prejudica o concorrente. A Convenção de Palermo (ONU/2000) foi feita para combater a corrupção transnacional.

A partir de 2001, com o 11 de setembro, aumentou a preocupação com o rastreamento do  dinheiro do terrorismo. Foi com esse trabalho que conseguiu-se descobrir quem colocou a bomba em um dos aviões que se chocaram contra o World Trade Center, em Nova York. Foi   por meio do rastreamento do dinheiro e da cooperação entre os países, que descobriu-se, também, de onde veio o dinheiro que pagou o curso de um dos sequestradores, pois a atividade terrorista é cara, precisa de dinheiro para recrutar e treinar pessoas. Um deles, inclusive, mandou o dinheiro que sobrou de volta, aumentando o rastro. A partir desse momento, foi possível melhorar o combate ao terrorismo por asfixia.

O impacto do 11 de setembro foi mundial. Então, veio a obrigação de criar o monitoramento com regras. O Conselho de Segurança da ONU criou um comitê de monitoramento para todos os países, o CTC (Country Terrorism Committee) no Conselho de Segurança, onde, devido ao meu trabalho no Coaf, fui convidada para atuar entre 2002 e 2004. O financiamento do terrorismo é um crime em etapas. Não é como os demais, que a pessoa faz algo e recebe um dinheiro. Então, precisava de muita cooperação internacional. Os países só vão fazer parcerias com o Brasil se tiverem garantia de ter o mesmo grau de confiança que nos outros países.  O Coaf ficou quieto trabalhando bem nesses anos todos e esse monte de crime que passou a ser percebido e punido se deve a essas regras de monitoramento. Carros, imóveis apreendidos, dinheiro congelado nos bancos. Outra coisa que aconteceu foi que reduziu o dinheiro de sequestro, pois as regras dificultam circular dinheiro em espécie. Onde vai colocar o dinheiro do sequestro, que, obviamente, não circula no meio financeiro. Então, as regras e o monitoramento Inibem a prática de uma série de crimes.