Nova regra do Imposto de Renda deve causar prejuízo bilionário para cidades, alerta entidade
O projeto governamental que modifica o Imposto de Renda (IR) pode resultar em uma redução de quase R$ 9,5 bilhões nas receitas das cidades, sem uma compensação adequada, conforme informado nesta terça-feira (17) na Câmara dos Deputados por Michele Roncálio, presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). Ela participou da comissão especial que avalia o PL 1087/25, relacionado ao tema.
Michele Roncálio, secretária da Fazenda de Florianópolis (SC), explicou que o rombo envolve R$ 4,6 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que recebe verba do IR, e R$ 4,85 bilhões referentes à isenção ou diminuição do IR sobre a folha de pagamento dos servidores municipais. Segundo a Constituição, o município retém o IR sobre qualquer tipo de rendimento pago com recursos municipais.
“Esse projeto ameaça a independência financeira das cidades. Elas passam a depender ainda mais de repasses federais”, disse.
Para minimizar essas perdas, a Abrasf indicou ao relator do PL 1087/25, deputado Arthur Lira (PP-AL), a criação de um Fundo de Compensação Federativa com avaliação periódica dos impactos fiscais e o fim da contribuição municipal ao Pasep (1% sobre as receitas municipais).
Transferência de recursos
O tributarista Leonardo Aguirra de Andrade, presente na discussão, destacou pontos positivos do PL 1087/25, ressaltando que ele amplia a tributação sobre um grupo restrito de pessoas. “Trata-se na prática de uma transferência de recursos arrecadados de uma pequena parcela para beneficiar uma parcela maior”, afirmou.
A proposta prevê uma alíquota mínima efetiva de até 10%, chamada Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), aplicada a quem ganha mais de R$ 600 mil por ano. A arrecadação será destinada a compensar a diminuição da receita decorrente da isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais.
Andrade também sugeriu ao relator a revisão das indenizações recebidas no serviço público, que atualmente são isentas de tributação. O objetivo é tributar benefícios extras dos servidores com maiores salários.
Atualização da tabela
A procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto, defendeu a atualização da tabela do IR, que não tem correção significativa desde 2015. “Quando a tabela do Imposto de Renda não é revista, a inflação impacta o contribuinte”, afirmou.
Durante o debate, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a politização excessiva das discussões sobre impostos na Câmara. Segundo ele, os debates são baseados em ideologias e não em dados reais. “Essa crise artificial impede um debate verdadeiro sobre como combater a desigualdade de renda no Brasil”, declarou.
Próximos passos
O presidente da comissão especial, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), anunciou que os trabalhos da comissão estão chegando ao fim. Ele pediu aos partidos que indiquem coordenadores para cada bancada, que irão negociar com o relator, Arthur Lira, os pontos do projeto cujo parecer final está previsto para o dia 27.
“A criação de um colegiado de coordenadores facilitará o encaminhamento decisivo dos trabalhos”, concluiu.
Estudo da Consultoria de Orçamento aponta perda estimada de R$ 2,9 bilhões para estados e municípios com projeto do Imposto de Renda, enquanto a Receita Federal nega que as mudanças causem prejuízo fiscal para essas esferas.
0 Comentário