Nova regra para pagamento de precatórios em discussão

Publicado por Redação em 16/06/202516/06/2025

A comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, realizará uma audiência pública nesta terça-feira (17) para debater o limite imposto aos municípios para o pagamento de precatórios. O encontro acontecerá às 14 horas, no plenário 14.

O debate foi solicitado pelos deputados Marangoni (União-SP), Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e pelo relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Detalhes da proposta

Segundo a proposta, os débitos previdenciários dos municípios poderão ser quitados em até 300 parcelas mensais, abrangendo tanto o Regime Geral de Previdência Social quanto os regimes próprios, conforme a situação.

O texto já foi aprovado no Senado e também na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Caso receba aprovação na comissão especial, ainda precisará ser submetido à votação no Plenário.

Considerações sobre o prazo para precatórios

Entretanto, há preocupações de que, ao permitir o parcelamento dos débitos previdenciários em até 300 meses e estabelecer limites para a receita destinada ao pagamento de precatórios, a proposta possa estender indefinidamente o tempo de espera dos servidores para receber seus direitos.