Nova regra proíbe tatuagens e piercings estéticos em pets
Foi sancionada a Lei 15.150/25 que veda a aplicação de tatuagens e piercings com finalidades estéticas em cachorros e gatos. A medida, publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho, prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, multa, além da perda da guarda do animal para quem realizar ou autorizar esses procedimentos.
Originada pelo Projeto de Lei 4206/20, do deputado Fred Costa (PRD-MG), a legislação foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021 e pelo Senado em maio deste ano.
A Lei 15.150/25 altera a Lei de Crimes Ambientais, que já considera crime o abuso, maus-tratos ou mutilação de animais domésticos, silvestres ou exóticos. Com essa nova regra, tatuar ou furar animais de estimação será enquadrado como um delito ambiental.
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