Novo acordo protege direitos dos idosos nas Américas
Aprova-se o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 863/17, que confirma a Convenção Interamericana para a Defesa dos Direitos Humanos dos Idosos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O documento está sendo avaliado pela Câmara dos Deputados.
Finalizada em 2015, esta convenção visa garantir o reconhecimento e o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para as pessoas idosas, assegurando igualdade e promovendo sua inclusão, integração e participação na sociedade.
Segundo ex-deputado Rocha (AC), relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, “a proposta é importante e necessária, pois o envelhecimento da população brasileira demanda políticas públicas que protejam os direitos dos idosos”.
O Brasil já possui acordos internacionais com vários países e organizações, e conforme a Constituição, esses instrumentos precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Próximos passos
Conheça a tramitação desse decreto legislativo.
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