Projeto entrará em votação na Câmara dos Deputados e, se aprovado, obrigará operadoras a estabeleceram uma validade mínima de um ano
São Paulo – Um novo projeto de lei, cujo texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deseja alterar regulamentação atual sobre os créditos de celulares pré-pagos. O PL 618/2007 prevê que as operadoras vendam créditos que possuam validade mínima de um ano. Até o momento, a Anatel estabelece que as operadoras não podem vender créditos que tenham validade menor do que 30 dias.
O texto, apesar de aprovado pela CCJ, foi rejeitado pela Comissão de Tecnologia e Ciência (CCT). Isso significa que será necessária uma votação com a presença de todos os deputados para que o projeto entre em vigor.
Além disso, a lei também diz que as operadoras que não cumprirem o prazo de um ano mínimo para o bloqueio do celular, sofrerão penalidades como multa, suspensão temporária e advertência.
Escrito pelo deputado de Minas Gerais Lincoln Portela, o projeto de lei deverá ser votado na Câmara dos Deputados e também ser aprovado pelo Senado.
Em seguida, caberá ao presidente do Brasil aprovar ou vetar a nova lei.
Caso aprovada, todas as operadoras nacionais deverão alterar a validade mínima dos serviços de crédito. Estas são as validades atualmente:
Claro: mínima: 30 dias (10 reais) / máxima: 180 dias (100 reais)
Oi: mínima: 30 dias (10 reais) / máxima: 180 dias (100 reais)
Tim: mínima: 30 dias (15 reais) / máxima: 180 dias (100 reais)
Vivo: mínima: 30 dias (15 reais) / máxima: 730 dias (300 reais)