Decisões do Supremo auxiliam Lula a cumprir promessa de campanha sobre o Bolsa Família. O fim do orçamento secreto, porém, apresentará a necessidade de outro instrumento para compor maioria a partir de 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta segunda-feira, 19, que as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, são inconstitucionais. A decisão beneficia o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, que disporá de mais instrumentos para compor a governabilidade em seu mandato. O maior derrotado é o grupo de parlamentares que comanda o Congresso, que perde sua principal ferramenta para composição de maioria em votações.
O presságio para a decisão do plenário do Supremo veio ainda na madrugada de domingo, quando o ministro Gilmar Mendes — que será o último a votar no caso do orçamento secreto — tomou outra decisão, envolvendo retirar o Bolsa Família do teto de gastos. A questão é o “nó górgio” da truncada negociação entre Lula e Lira a respeito da PEC da Transição, que permitiria ao governo gastar bilhões de reais fora do teto.
Qualquer governo, hoje, tem receio de gastar acima do teto de gastos sem respaldo de outros órgãos — como o Tribunal de Contas da União e o STF. O temor é o argumento de irresponsabilidade fiscal e a abertura de caminho para um processo de impeachment, um trâmite que cabe ao presidente da Câmara. A decisão de Gilmar, na madrugada, traz algum respaldo — e principalmente sinalização política — de que o próximo governo pode tentar outras soluções para o orçamento sem precisar da PEC de Transição. De bate pronto: o governo poderia abrir créditos extraordinários via medida provisória para garantir o pagamento do novo Bolsa Família.
A decisão de Gilmar Mendes, vale lembrar, precisará passar por análise dos outros ministros — processo conhecido como referendo. Mas, como o Supremo entrará em recesso na terça-feira, 20, ela seguirá válida até fevereiro, quando os ministros retornarão. Na prática, fica aberto o caminho para Lula conseguir cumprir sua principal promessa de campanha, a de elevar o Bolsa Família para 600 reais.
Lula tem vitória. Como reagirá o Congresso?
A decisão do STF nesta manhã acaba por atropelar os esforços do Congresso, que passou um projeto de resolução na sexta-feira para institucionalizar o orçamento secreto a partir de regras mais claras de transparência e impessoalidade — princípios constitucionais que os ministros do Supremo julgaram não ser observados no atual modelo de repasse das emendas de relator.
A aparente vitória de Lula na questão ainda está por ser provada. Em um primeiro momento, as duas decisões do Supremo lhe garantem gastar fora do teto e minam uma das principais ferramentas de articulação política dos últimos anos. Isto posto, resta saber como o grupo de parlamentares que se beneficiou do orçamento secreto, com mais recursos para financiar suas bases eleitorais, reagirá.
Parte das críticas da classe política ao julgamento do STF está relacionada a uma interferência do Judiciário em questões que cabem ao Legislativo — no caso, a formulação do orçamento. Alguns ministros se mostraram sensíveis a esse argumento, como Alexandre de Moraes, Kassio Nunes, André Mendonça e Dias Toffoli. É certo que a decisão ampliará o coro de invasão do Supremo em atribuições de outros Poderes.
A oposição ao novo governo já vinha se formando. Com essa derrota, certamente crescerão as pressões por uma composição mais equânime da futura Esplanada dos Ministérios. Em outras palavras: já que o orçamento secreto sairá de cena, o que o próximo governo poderá oferecer aos deputados mais pragmáticos — aqueles que não se alinham ideologicamente nas votações — para que apoiem suas pautas?