A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira uma elevação na receita das transmissoras de eletricidade para quitar cerca de 54,4 bilhões de reais em indenizações devidas às empresas pela União desde o final de 2012, quando elas aceitaram renovar antecipadamente contratos de concessão em condições propostas pelo governo.
Na época, a então presidente Dilma Rousseff prometeu indenizar as elétricas por investimentos ainda não amortizados em troca de um novo contrato com forte corte de tarifas para impulsionar a indústria e o consumo, mas uma definição sobre o pagamento efetivo das compensações foi sendo adiada por anos, em parte justamente devido ao enorme impacto tarifário.
A Aneel estimou que a medida deverá ter um impacto médio de 7,2% no momento dos reajustes tarifários das distribuidoras neste ano, embora outros itens possam pesar para cima ou para baixo nas tarifas.
A interminável discussão sobre as indenizações também desagradou investidores, que praticamente desapareceram dos leilões para concessão de novos projetos de transmissão entre 2013 e 2016, quando o governo publicou uma portaria que prometia começar os pagamentos neste ano.
Essa demora ajudou a piorar o problema, uma vez que as indenizações contam com direito a correção financeira.
Além disso, a previsão original era de que as compensações fossem quitadas com um fundo do setor elétrico criado especialmente para isso, a Reserva Global de Reversão (RGR), mas outros usos já drenaram os recursos dessa conta e levaram o governo a optar pelo repasse às tarifas.
“Isso era para ter sido pago em 2013, e não foi pago. O fato de não ter sido pago naquela época imputou um valor para o consumidor, que não teve nenhuma gestão na decisão de pagar ou não pagar”, disse o diretor da Aneel Reive Barros, responsável pelo processo sobre as compensações na reguladora.
Ele disse que o valor original das indenizações é de 19,2 bilhões de reais e que outros 35,2 bilhões de reais serão pagos somente em componentes financeiros devido ao adiamento.
Os pagamentos às elétricas começarão em julho e se estenderão por oito anos, com os recursos sendo arrecadados por meio de um encargo cobrado nas contas de luz para remunerar a atividade de transmissão de energia.
Entre as principais empresas beneficiadas pelas indenizações estão subsidiárias da Eletrobras, a privada Cteep e as estaduais Cemig e Copel.
Indústria ameaça
O alto valor das indenizações foi alvo de pesadas críticas por parte da indústria eletrointensiva, representada pela associação Abrace, que participou da reunião da Aneel nesta terça-feira e ameaçou ir aos tribunais para evitar um forte aumento de custos com os pagamentos.
“Parece que estamos sendo induzidos a ir à Justiça, que é o que não se quer. Sequer temos um advogado contratado, mas parece que o caminho é esse”, lamentou o presidente da Abrace, Edvaldo Santana.
O dirigente, que era diretor da Aneel na época em que o governo Dilma prometeu reduzir as tarifas, em 2012, não poupou ataques ao resultado das medidas tomadas à época e disse que sempre se posicionou contra o caminho adotado pelo governo.
Já a Abrate, associação que representa as empresas de transmissão, comemorou a decisão da Aneel.
“São valores devidos. A segurança jurídica reposiciona-se com esse ato. Questionar a legitimidade das indenizações é questionar o direito dos fatos, o direito líquido e certo de recuperar os investimentos realizados”, disse o presidente da entidade, Mário Miranda.
(Com agência Reuters)