Presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu todas as investigações que que tenham tido acesso a dados financeiros de investigados sem autorização judicial
A Polícia Federal (PF) suspendeu todas as investigações em andamento que utilizem dados financeiros e bancários compartilhados sem autorização judicial. Os delegados foram comunicados nesta quinta-feira, 18, por meio de ofício assinado pelo corregedor-geral substituto da PF, Bráulio Cézar da Silva Galloni.
Os inquéritos que tiverem dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal e Banco Central serão devolvidos para a Justiça. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que a decisão atinge centenas de casos.
A orientação foi dada após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspender inquéritos e ações penais que tiveram dados fiscais e bancários compartilhados sem autorização da Justiça.
A decisão, tomada na terça-feira, atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e teve repercussão geral (ou seja, vale para todos os casos semelhantes no País).
Flávio é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por suspeita de receber parte do salário de seus assessores quando ocupava uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado. Sua defesa alega que não houve autorização judicial prévia para o Coaf repassar dados fiscais dele aos investigadores.
A Circular 008/2019 da Corregedoria da PF, a que o Estado teve acesso, diz que “apesar de a Polícia Federal não ter sido formalmente intimada da referida decisão (de Toffoli), foi determinada a suspensão do processamento de todos os inquéritos em trâmite no território nacional (…) tendo em vista que a ela foi dada repercussão geral”.
A Corregedoria orientou cada delegado a identificar e enviar à Justiça os inquéritos que se enquadram na ordem do presidente do Supremo para que os magistrados decidam quais devem continuar.
A nota afirma que essa medida é necessária, sobretudo, para os casos em que estão “sendo realizadas diligências cuja interrupção possa causar dano irreparável (interceptações telefônicas, ações controladas, dentre outras)”.
De acordo com delegados, a medida foi proativa e preventiva. O objetivo é evitar gerar nulidade nos inquéritos, uma vez que quase todas as investigações de combate à lavagem de dinheiro contam com relatórios de inteligência financeira (RIF) elaborados pelo Coaf.
A decisão da PF, contudo, não atinge apenas os inquéritos que tenham informações produzidas pelo Coaf, mas também os que utilizem dados da Receita e do Banco Central, tais como Informações de Pesquisa e Investigação e Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). Este último mecanismo foi fundamental para as investigações da Operação Lava Jato.
Impacto
Na circular, a PF diz que o impacto da decisão de suspender todos os casos que se encaixam na restrição do Supremo ainda será medido. A Corregedoria orienta os delegados a repassar o número de inquéritos atingidos para a Diretoria de Combate ao Crime Organizado (Dicor), cujo titular é o delegado Igor Romário de Paula, ex-coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba.
“Para fins de estudo do impacto da decisão, as autoridades policiais, antes de proceder à remessa dos autos, devem reunir dados básicos, conforme tabela e demanda a ser oportunamente efetivada pela Dicor, com o objetivo de avaliar as reais dimensões das consequências da referida decisão nas investigações conduzidas pela Polícia Federal em todo o País”, afirma o documento.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a quem a PF está subordinada, disse ao jornal que não comentaria a decisão da instituição. Moro está de férias nesta semana. A PF também informou que não iria comentar o assunto.
Já Toffoli voltou nesta quinta a justificar a sua decisão atacando os órgãos de controle. Em entrevista ao Estado, ele disse que “houve uma sede de poder” por parte das instituições. “E poder no Brasil são só três: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não existe o ‘poder órgãos de controle’. Esses são submetidos aos controles do Judiciário.”
A reação à medida tomada por Toffoli foi imediata no Ministério Público Federal. Em notas, a Procuradoria-Geral da República e as forças-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Rio e Brasília demonstraram preocupação e pediram urgência para que a decisão do ministro seja julgada no plenário do Supremo. O caso está marcado para ser analisado apenas em novembro.
Também de acordo com procuradores do Ministério Público Federal, a decisão do presidente do Supremo pode levar o Brasil a sofrer sanções internacionais. A avaliação é de que foram contrariadas com a medida recomendações de órgãos como o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Terrorismo (Gafi).
Casos
Os inquéritos que serão paralisados pela PF ainda não são conhecidos. Mas, na Justiça, advogados já se movimentam para pedir a interrupção de processos.
O jornal revelou nesta quinta-feira, 18, que a defesa do médium João Teixeira de Farias o João de Deus, vai questionar um dos inquéritos contra ele que trata de lavagem de dinheiro e teria dados do Coaf enviados para o Ministério Público Federal sem autorização judicial.
Advogados que atuam para investigados na Operação Alcatraz, que apura desvios de recursos públicos em licitações em Santa Catarina, também já apresentaram pedidos para suspender ou anular os processos com base na decisão de Toffoli.
No caso de Flávio Bolsonaro, a defesa afirmou que o Ministério Público obteve do Coaf informações protegidas por sigilo bancário e fiscal e só depois pediu autorização à Justiça. A investigação é sobre supostos crimes de peculato, lavagem e organização criminosa no gabinete do então deputado estadual. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.