Para a Associação Nacional dos Detrans, a medida diminui o rigor da legislação. Mudança depende do STF
A eficácia da lei seca está em xeque mais uma vez. O alerta é da Associação Nacional dos Detrans (AND), que divulgou nota criticando o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), segundo o qual sem o teste do bafômetro, o motorista não pode ser punido nem sequer com a multa e a suspensão da carteira. A tese diz respeito à antiga lei seca, a de nº. 11.705/08, questionada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) (leia Entenda o caso). Segundo a AND, no entanto, a tese da PGR favorece a impunidade em um momento em que o rigor da legislação tem contribuído para a redução das tragédias nas vias.
No DF, por exemplo, fevereiro teve o menor número de mortos dos últimos 10 anos. Além disso, 2012 fechou com um dos mais baixos registros de fatalidades na última década (veja ilustração). Na avaliação do diretor presidente do Detran do Rio Grande do Sul, Alessandro Barcellos, nem mesmo a ampliação dos meios de prova assegurada pela nova norma — a Lei n.º12.760, em vigor desde dezembro passado — será suficiente para assegurar a punição mínima do condutor. “Se eu não puder punir nem administrativamente quem se recusa a soprar o bafômetro, então, a lei seca acabou”, avalia.