PGR vai ao STF contra benefícios à Fifa previstos na Lei Geral da Copa

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A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar benefícios concedidos à Fifa, previstos na Lei Geral da Copa, e também contra prêmios com verba pública para ex-jogadores da seleção brasileira que atuaram em 1958, 1962 e 1970.

A ação entrou no Supremo na noite de segunda (17) e ainda não foi distribuída para o ministro que será relator.

A PGR pede a concessão de uma medida cautelar (provisória) para suspender três artigos da Lei Geral da Copa: o que prevê que a União assumirá os efeitos da responsabilidade civil de danos relacionados à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014 (artigo 23); o que autoriza o pagamento de prêmios e auxílios a ex-jogadores (artigos 37 a 43); e o que isenta a Fifa de pagar gastos com processos, honorários periciais e despesas judiciais (artigo 53).

Além da medida cautelar, a Procuradoria quer que o Supremo considere esses artigos como inconstitucionais. As ações foram assinadas pela subprocuradora da República Deborah Duprat, afastada recentemente do cargo de vice-procuradora-geral.

Junto com essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), entraram mais cerca de 20 ações assinadas por Duprat com aprovação do procurador-geral, Roberto Gurgel. Ele afastou Duprat em razão de divergência manifestada pela subprocuradora em sessão do Supremo.

Essas 20 ações questionam leis estaduais sobre diversos assuntos, entre eles, isenções tributárias consideradas irregulares pela Procuradoria.