Dois servidores da DF Legal e um outro suspeito foram detidos, nessa sexta-feira (20/5), acusados de vender autorizações e documentos, como Habite-se. Os acusados, segundo os investigadores, ofereciam informações privilegiadas e cobravam para não fiscalizar imóveis
Após dois anos de investigações, dois auditores fiscais da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) foram presos, nessa sexta-feira (20/5), em uma ação policial que apura supostos crimes de corrupção e favorecimento. A operação da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) — chamada de Ludíbrio — prendeu, ainda, uma terceira pessoa, acusada de captar clientes e intermediar as negociações com os servidores. Juntos, os três, detidos por meio de mandados de prisão temporária, formaram o núcleo operacional do grupo. Durante o cumprimento dos mandados, a polícia apreendeu um arsenal com, ao menos, 17 armas e centenas de munições, em situação ilegal, além de computadores e documentos.
Um dos funcionários públicos está aposentado e teria sido preso anteriormente, por motivos ainda não especificados. O Correio procurou o DF Legal para saber quais crimes teriam sido cometidos pelo servidor anteriormente. Mas, segundo a PCDF, “não é possível informar antecedentes criminais de envolvidos em ocorrências policiais”, alegou a secretaria. O funcionários aposentado fingia estar na ativa para cometer as irregularidades. Segundo o delegado responsável pelo caso, Gabriel Oliveira, não há informações precisas sobre o valor exato das movimentações. “Chega na ordem de alguns milhões”, declarou o investigador da Delegacia de Repressão à Corrupção (DRCor).
Gabriel Oliveira informou que, em uma das transações de emissão ilegal de um determinado alvará, foi pago R$ 300 mil. “São servidores públicos que fazem as coisas sob o manto da legalidade. Eles fazem suas ações supostamente acobertados pela sua função fiscalizatória e, para (a investigação) comprovar que fazem aquilo com interesses escusos, demanda muitas diligências e um acompanhamento durante um período prolongado”, explicou o delegado durante coletiva de imprensa, na manhã de sexta-feira.
As apurações, das quais participaram 100 policiais, tiveram início após denúncias anônimas e da própria secretaria DF Legal. Os suspeitos cobrariam vantagens indevidas para não fiscalizar determinados imóveis e pessoas, além de emitir autorizações de incumbência da pasta — como alvarás de construção e cartas Habite-se — e reduzir ou extinguir, ilicitamente, débitos e taxas. Outras irregularidades verificadas envolvem o cancelamento irregular de autos de infrações, embargos e interdições e o repasse de informações sigilosas sobre data e local de ações fiscalizatórias. A PCDF avalia que as ações do grupo podem ter começado há mais tempo.
Além das prisões temporárias, a polícia cumpriu 17 mandados de busca e apreensão em diversas regiões da capital e nas cidades goianas de Alexânia e Goiânia. A princípio, a Polícia Civil de Goiás (PCGO) não participou das diligências. Três mandados foram direcionados para o núcleo criminoso, e os 14 restantes demais miraram clientes investigados. Na casa de um dos agentes do DF Legal, a polícia localizou armas de fogo em situação ilegal. “Ele também foi preso em flagrante por conta dessa posse irregular”, acrescentou Gabriel Oliveira.
De acordo com o delegado, o servidor informou que seria atirador e colecionador de armas. A polícia investiga uma possível conexão dos armamentos na invasão de terras e grilagem de terrenos, por conta da grande quantidade de equipamentos apreendidos. “Vamos investigar indícios de outros crimes que possam ter ocorrido”, destacou o investigador.
Atuação
Na casa de outro suspeito, a PCDF encontrou munições de origem não comprovada e o suspeito foi autuado por posse ilegal dos itens. “Não temos um número exato de quantas pessoas teriam contratado esses auditores. Porém, todos aqueles que nós conseguimos identificar e colher elementos suficientes também foram alvos de buscas”, mencionou Gabriel.
As atividades do suspeitos ultrapassavam o mundo físico e ocorriam também em modo virtual. “Temos notícias de que haveria um grupo de mensagem instantâneas (WhatsApp) em que os participantes pagavam para fazer parte e receber informações privilegiadas e sigilosas sobre a iminência de operações de fiscalização”, destacou o delegado. Os valores pagos pelos clientes dependiam do tipo de serviço a ser feito e do poder aquisitivo de cada um.
Segundo a DRCor, o DF Legal colaborou com a Polícia Civil durante as diligências. As investigações policiais foram comunicadas à secretaria, que conferiu os processos administrativos de liberação de alvarás e de embargos de obras, entre outros atos irregulares da quadrilha. Os presos podem responder pelos crimes de associação criminosa, concussão e corrupção. Somadas, as penas podem chegar a 27 anos de prisão. Já os clientes, se for comprovado que houve o pagamento de vantagens indevidas, responderão por corrupção ativa.
Colaboração
Em nota, o DF Legal afirmou que “cooperou desde o primeiro momento com todas as informações. A pasta informa, ainda, que não coaduna com nenhum tipo de irregularidade e é pautada pela transparência e honestidade de seu trabalho para a população do Distrito Federal. A secretaria destaca que abriu processo em sua corregedoria interna para a devida apuração dos fatos”, destacou.
Fundação do DF Legal
Criada em 16 de maio de 2019, a pasta substituiu a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), que atuava desde 2008, sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira. Com o passar dos anos, a autarquia passou a sofrer resistência da população, principalmente a partir de 2014, em razão de derrubadas de casas e igrejas. Na última corrida pelo Palácio do Buriti, a existência da Agefis foi bastante discutida e a extinção da agência foi prometida por diversos candidatos — entre eles, o atual governador, Ibaneis Rocha (MDB).
Cooperação
A PCDF contou com apoio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).