Prefeituras podem parcelar dívidas com a Previdência
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizará, nesta terça-feira (17), uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Essa proposta visa reabrir prazos para que prefeituras façam o parcelamento de suas dívidas junto à Previdência Social, além de estabelecer limites para o pagamento de precatórios municipais.
A audiência foi solicitada pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e está marcada para as 10 horas, embora o local do encontro ainda não tenha sido definido.
Segundo a deputada, é essencial debater essa matéria com urgência, pois as possíveis mudanças propostas podem ter sérias implicações para os servidores públicos e para a previdência social em todas as esferas governamentais.
Professora Luciene Cavalcante alerta que, apesar de a proposta se apresentar como uma solução para facilitar o parcelamento das dívidas previdenciárias municipais, a PEC 66/23 pode representar um grande retrocesso nos direitos previdenciários adquiridos ao longo dos anos. Ela destaca que o parcelamento em até 300 meses e os limites impostos sobre a receita destinada aos precatórios podem prolongar a demora no recebimento dos direitos pelos servidores e agravar a situação de endividamento dos municípios.
Além disso, a deputada critica a imposição das regras previdenciárias da União, prevista inicialmente na PEC, alegando que isso eliminaria as conquistas locais e retiraria a autonomia dos estados, Distrito Federal e municípios, forçando regras mais severas e prejudiciais para aposentadorias e benefícios. Ela ressalta que essa padronização ignora as particularidades de cada ente federativo e traria prejuízos semelhantes aos já observados no âmbito federal.
Análise da proposta
A proposta está sendo examinada por uma comissão especial criada em maio. A admissibilidade da PEC foi aprovada em outubro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que retirou do texto os trechos considerados inconstitucionais.
Após avaliação pela comissão especial, a proposta precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara. Caso haja alterações, a PEC retornará para nova análise no Senado Federal.
0 Comentário