Decisão de Humberto Martins suspendeu duas condenações de José Roberto Arruda por atos de improbidade no escândalo conhecido como Caixa de Pandora ou Mensalão do DEM.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, concedeu uma medida liminar (decisão provisória) que restabeleceu nesta quarta-feira (6) os direitos políticos de José Roberto Arruda (PL-DF) e, com isso, permitiu que o ex-governador do Distrito Federal se candidate nas próximas eleições.
Martins suspendeu os efeitos de duas condenações do ex-governador por atos de improbidade administrativa no escândalo conhecido como Caixa de Pandora ou Mensalão do DEM (veja mais abaixo).
Ao STJ, os advogados argumentaram que novas mudanças na lei de improbidade favorecem Arruda, entre elas, a alteração do prazo para que o Estado possa punir um condenado.
Segundo o presidente do STJ, como ainda há recursos pendentes de Arruda, é possível suspender os efeitos das condenações.
“Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, defiro o pedido para conceder efeito suspensivo ao recurso especial e afastar as consequências condenatórias do acórdão proferido pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, restabelecendo os direitos políticos de José Roberto Arruda”.
Martins atuou porque cabe ao presidente do STJ responder por casos urgentes durante o recesso do tribunal. A decisão é temporária e a Procuradoria-Geral da República pode recorrer.
Em nota, a defesa de Arruda afirmou que “a decisão que restabelece seus direitos políticos é justa e acertada, por assegurar a aplicação das normas previstas nas leis e na Constituição. Caberá agora ao ex-governador decidir livremente se deseja concorrer a algum mandato eleitoral”.
A operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, estourou em 2009. A investigação, também chamada de Mensalão do DEM de Brasília, apurou crimes de corrupção e improbidade administrativa no Distrito Federal.
Uma das investigações da operação apontou um suposto esquema de desvio de dinheiro de contratos do governo local com empresas de informática, entre elas, a a Linknet Serviços de Informática.
Arruda e parte da equipe que integrava a antiga gestão dele foram condenados pela Justiça do Distrito Federal a pagar R$ 4 milhões de multa e a devolver R$ 11,85 milhões aos cofres públicos. Além disso, os condenados também tiveram seus direitos políticos suspensos por oito anos.
A decisão de Martins desta quarta (6) concedeu efeito suspensivo para duas condenações:
- suposta compra de apoio político de Jaqueline Roriz e Manoel Neto por Durval Barbosa;
- prejuízo aos cofres públicos, que teria se dado por meio de pagamentos de reconhecimentos de dívidas em favor da empresa Linknet, por serviços prestados ao Governo do Distrito Federal, sem cobertura contratual, entre os anos de 2007 e 2009;