Segundo sindicato da categoria, GDF está deixando de arrecadar dinheiro, afetando áreas como saúde e educação
A cobrança da Dívida Ativa pelo Governo do Distrito Federal (GDF) está sendo prejudicada por falta de pessoal. A denúncia é do Sindicato dos Procuradores do DF (SindProc). Segundo a entidade, o Executivo local enfrenta dificuldades para correr atrás de devedores que poderiam reforçar o caixa em até R$ 31 bilhões. O dinheiro serviria, por exemplo, para investir em áreas importantes, como saúde e educação.
De acordo com o sindicato, a Procuradoria-Geral do DF conta atualmente com um quadro de 266 membros. Há, no entanto, 64 cargos vagos. Já os analistas são apenas 38, com cerca de 95 previstos, representando um desfalque de 57 servidores. Essa baixa representa, na avaliação da entidade, uma diminuição clara na capacidade de cobrança.
“Existem cerca de 280 mil processos em tramitação na Vara de Execuções Fiscais. Eles dificilmente seriam ‘zerados’ num intervalo de 10 a 15 anos, mesmo que nenhum novo processo chegasse à vara nos próximos dias. Seria humanamente impossível”, avalia Carlos Augusto Valenza Diniz, presidente do SindProc-DF.
A recuperação da dívida por parte da PGDF gira em torno de 1% ao ano, aproximadamente R$ 300 milhões, conforme levantamento do sindicato. Se o corpo de funcionários fosse preenchido – com a realização de concurso público –, a margem teria chance de subir para 2% a 3% ao ano, chegando até a R$ 1 bilhão, montante que poderia ser revertido em investimentos. Além disso, os procuradores conseguiriam conter o aumento do estoque da Dívida Ativa.
“Temos cobrado do contribuinte (empresas e população) os impostos mais recentes, assim há possibilidade de não entrar em prescrição. São 380 mil execuções fiscais para 25 procuradores, resultando em 11.200 por ano. Para dar conta da demanda, deveriam ser analisados 30 processos diariamente nos 365 dias do ano, o que não é possível”, afirma Carlos Augusto Valenza Diniz.
Em 2018, a Fazenda emitiu 175.850 mil comunicados a contribuintes inseridos na Dívida Ativa do DF, neste exercício. Nos próximos meses, a estimativa é de que outras 400 mil pessoas sejam notificadas sobre a inserção de seus dados no cadastro.
Administrativamente, a Fazenda dispõe de diversos mecanismos de cobrança, como o envio de e-mail, ligações telefônicas, envio de mensagem SMS e correspondências pelos Correios. Os setores de alimentos, bebidas e medicamentos lideram o Cadastro da Dívida Ativa do DF.
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), por sua vez, informa que, atualmente, há em atividade 223 servidores na carreira de Procuradores do DF e 212 na carreira de Apoio às Atividades Jurídicas.
Há cargos em aberto devido a aposentadorias e exonerações de servidores da Casa – que não puderam ser preenchidos, segundo eles, pelas limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No momento, está em andamento processo administrativo com pedido de autorização para realização de concurso para os cargos de analista e técnico jurídicos.
Falta de Estrutura
O SindProc alerta para o alto número de estagiários (230 profissionais) e servidores comissionados (104 profissionais) na PGDF. Segundo o presidente da entidade sindical, o problema nessa composição é a falta de continuidade no ritmo processual. “A cada entrada e saída dessas contratações, há um tempo de aprendizado. Quando o colaborador está habituado, chega o fim do contrato”, aponta Valenza.
Outra reclamação diz respeito ao Projeto de Lei nº 2016/2018, que prevê a contratação de advogados trainees junto aos órgãos jurídicos da administração direta e indireta do DF: “Eles iriam dispor dos mesmos poderes de cobrança de um procurador. Somos contra o projeto. A falta de estrutura da PGDF é sistêmica. Nós precisamos é de novos concursos”.
O projeto de lei também é criticado pela Associação dos Advogados de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista do Distrito Federal (Apadi). À reportagem, a presidente da associação, Denise Andrade da Fonseca, manifestou “total repúdio à proposta por sua total afronta ao concurso público e por ser uma tentativa clara de desmonte e terceirização do sistema jurídico do Distrito Federal”.
A Apadi avisa que está preparando parecer técnico a ser encaminhado à Câmara Legislativa (CLDF), pois, segundo a associação, “além de todas as inconstitucionalidades e ilegalidades, o projeto de lei padece de claro vício de iniciativa”.
Autores do projeto, os deputados Rafael Prudente (MDB) e Julio Cesar (PRB) acreditam que o convênio permitiria a “celeridade, dinamismo e oxigenação” dos serviços jurídicos. O texto destaca não se tratar de terceirização indevida e, sim, de uma “oportunidade de instrução profissional, complementar às atividades acadêmicas do curso de direito”.