A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (3), o projeto de lei nº 1.737/2013, de autoria do Poder Executivo, que cria as carreiras de Vigilância Ambiental e de Atenção Comunitária à Saúde nos quadros do governo do Distrito Federal. Na prática, o projeto transforma o regime de contratação dos servidores, que deixam de ser regidos pela CLT e ganham a estabilidade prevista no Regime Jurídico Único (RJU).
Embora não houvesse acordo inicial entre os líderes para apreciar o projeto na tarde de hoje, a presença massiva de trabalhadores na galeria do plenário levou os distritais a apreciarem a proposta, que, por ter sido encaminhada hoje pelo Executivo, acabou não percorrendo as comissões nos prazos regimentais e tendo todo o seu processo legislativo realizado no próprio plenário.
De acordo com a justificativa do projeto enviada pelo secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, a transformação de celetistas em estatuários é justa e necessária. “Os servidores estão inseridos em um regime jurídico celetista, o que destoa ao dispensado a outras categorias que desempenham atividades similares. Nenhum princípio constitucional pode ser tratado de forma absoluta, principalmente quando existe uma premente necessidade de desenvolver uma política pública nacional de atenção primária à saúde”, explicou o chefe da pasta. E, mais à frente, completou: “A medida busca cumprir promessas de campanha do governador Agnelo Queiroz no que se refere à qualidade dos serviços públicos do DF”.
O projeto, que também cria uma gratificação de titulação aos servidores, prevê a divisão dos efeitos financeiros entre os anos de 2013, 2014 e 2015. De acordo com estudos da Secretaria de Administração Pública, o impacto financeiro decorrente da medida será de R$ 1,45 milhão em 2013; R$ 9,8 milhões em 2014, e R$ 21,43 milhões em 2015. O deputado Dr. Michel (PP) foi um dos que se empenhou para garantir a votação do PL na tarde de hoje. “Finalmente esses trabalhadores que tanto lutam pela saúde do Distrito Federal foram reconhecidos pelo GDF”, afirmou. O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue para sanção ou veto do governador Agnelo Queiroz.