Projeto facilita regularização de áreas de entidades religiosas
Thiago Flores, relator da proposta, destacou que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que simplifica a regularização fundiária de terrenos urbanos e rurais ocupados por entidades religiosas.
A proposta é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), que unificou o Projeto de Lei 484/22, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), com outro projeto apensado, mantendo as intenções originais dos textos.
Segundo o relator, já há legislações similares em várias regiões, como o ‘Programa Igreja Legal’ no Distrito Federal, além de iniciativas em Goiás e municípios como Porto Velho e Curitiba.
O substitutivo altera a Lei 13.465/17, que regulamenta a regularização fundiária, estendendo a possibilidade de regularizar áreas ocupadas até 22 de dezembro de 2016, desde que as entidades apresentem documentação atualizada que comprove sua constituição e funcionamento.
O deputado Dr. Jaziel, autor do projeto original, ressaltou que a regularização representa um passo importante para combater a intolerância religiosa e garantir a liberdade religiosa e a livre expressão das crenças.
Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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