Ação do PSC sugere ao Supremo que o afastamento do governador só pode ser decretado por 2/3 da Corte Especial do STJ
O Partido Social Cristão (PSC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 31, para questionar na Corte o entendimento sobre decisões monocráticas que afastam governadores de suas funções. A legenda, na qual Wilson Witzel, do Rio, é filiado, moveu a ação após o ex-juiz ser obrigado a deixar o cargo por 180 dias por acusações de corrupção e lavagem de dinheiro.
A ação do PSC pede à Corte que adote uma tese geral sobre o afastamento de governadores, sugerindo que tal medida só pode ser decretada por 2/3 da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Witzel foi afastado por decisão individual (monocrática) do ministro Benedito Gonçalves, expedida no último dia 18 e cumprida na sexta, 28.
Segundo o PSC, desde a decisão de Gonçalves, “há um sentimento constitucional” entre governadores “de gravíssimo receio”. A legenda relembra que ao menos sete mandatários estaduais são investigados neste ano e que, decisões monocráticas como a do ministro do STJ, podem ser ‘extremamente invasivas’ devido à ausência de uma tese fixada pelo STF.
“Não há razão constitucional legítima que justifique, data vênia que magistrados e membros de Cortes de Contas apenas possam ser afastados pela maioria de 2/3 de um tribunal e que Governadores de Estado, que igualmente somente são afastados em crimes de responsabilidade pelo mesmo quórum de 2/3, possam vir a ser apeados de suas funções, com as gravíssimas consequências constitucionais e sociais daí decorrentes, por decisão de um único juiz”, apontou o PSC.
A ação foi movida em paralelo a recurso apresentado pela defesa de Witzel, que acionou o Supremo para derrubar a decisão que o afastou do cargo.
Segundo os advogados do governador, a decisão do ministro Benedito Gonçalves “constitui grave precedente, pois serve para afastar qualquer agente público eleito com base em meras presunções de culpa e de reiteração de conduta, sem nenhum elemento concreto”.
A defesa de Witzel também alegou que não teve acesso a documentos citados pela PGR no pedido de afastamento e que não foi chamado a prestar depoimento desde a deflagração da Operação Placebo, em maio.
“Com todas as vênias devidas, a ordem de afastamento se funda em meras conjecturas e especulações absolutamente dissociadas de qualquer elemento concreto, por menor que fosse, capaz de insinuar que a preservação de Wilson Witzel no regular exercício de seu mandato estivesse gerando embaraços ao procedimento investigativo”, aponta a defesa do governador afastado. “Medida cautelar criminal não serve para antecipação de supostos juízos condenatórios!”
Nesta tarde, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, pediu informações ao STJ sobre o caso de Witzel. Em seguida, a PGR deverá ser ouvida no processo.
Witzel é acusado de integrar esquema de propinas pagas por organizações sociais da área da saúde a agentes públicos do Rio. As vantagens indevidas seriam lavadas no escritório de advocacia da primeira-dama, Helena.
Segundo os investigadores do MPF, cargos e contratos teriam sido loteados entre três grupos distintos, liderados pelo empresário Mário Peixoto, preso pela Lava Jato, pelo presidente do PSC Pastor Everaldo, preso temporariamente na última sexta, e pelo empresário José Carlos de Melo.
As investigações miravam Witzel desde maio, quando foi deflagrada a Operação Placebo, que vasculhou o Palácio Laranjeiras – residência do governador – e o Palácio Guanabara. A delação do ex-secretário de saúde, Edmar Santos, aprofundou as apurações e as levaram diretamente ao ex-juiz.
A subprocuradora-geral Lindôra Araújo apontou que o esquema criminoso de contratação de organizações sociais da Saúde pretendia angariar quase R$ 400 milhões em propinas durante todo o mandato de Witzel. A estimativa leva em consideração suposto objetivo do grupo em cobrar propina de 5% de todos os contratos para gestão de unidades de Saúde.
Witzel nega irregularidades e afirma que os investigadores agem com ‘presunção de responsabilização’. Na sexta, o governador acusou Lindôra Araújo de perseguição política e proximidade com a família Bolsonaro, seus antigos cabos eleitorais e agora adversários políticos.
“Eu quero desafiar o Ministério Público Federal, na pessoa da doutora Lindôra – porque a questão agora é pessoal -, que me acusou de chefe da organização criminosa. Quero que ela apresente um único e-mail, um único telefonema, uma prova testemunhal, um pedaço de papel, que eu tenha pedido qualquer tipo de vantagem ilícita”, disse Witzel.
O Estado do Rio é atualmente governado pelo vice, Claudio Castro que também é investigado por irregularidades em contratos.