Governo tem um mês para reforçar pacote econômico, diz Sérgio Nogueira.Lei do Uber não foi enviada; Buriti retirou cobrança por área verde pública.
Anunciado pelo governo do Distrito Federal na última semana, o projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte executivo como o Uber na capital ainda não chegou à Câmara Legislativa. A previsão era de que o texto fosse protocolado na manhã desta terça-feira (17), o que não aconteceu. O subsecretário de Relações Legislativas do Buriti, Sérgio Nogueira, diz reconhecer que o tema não a prioridade do governo neste fim de ano.
“A prioridade são esses projetos que aumentam a arrecadação de impostos. Nós temos mais cinco semanas [antes do recesso na Câmara]. A gente não está trabalhando de projeto em projeto, não vai dar, então precisamos trabalhar em pacotes. Vamos dividindo e negociando com os deputados”, afirmou Nogueira.
Na sexta (13), dia seguinte ao anúncio do governo, ele admitiu que sequer conhecia o teor do projeto de lei. “Não sei se aprova em 2015. É a novidade do dia, o governo anunciou ontem [quinta], ainda nem tomei conhecimento. A gente está focado em conseguir, até o fim do ano, a arrecadação. São quase uma dezena de projetos”, disse.
subsecretário de Relações Legislativas do DF
Nesta terça (17), a Câmara aprovou dois projetos que alteram o orçamento do GDF, mas não interferem na carga tributária. Um dos textos repassa R$ 24,7 milhões da verba do Tribunal de Contas para a Secretaria de Saúde. Outro remaneja R$ 18,3 milhões do TCDF e da Secretaria de Obras para outros órgãos, como a Secretaria de Educação e o Serviço de Limpeza Urbana (SLU).
O pacote de arrecadação segue parado na Casa. O projeto de lei complementar 34/2015, que autoriza o GDF a inscrever débitos tributários de baixo valor na dívida ativa sem protocolar ação judicial, sofreu resistência e ficou para a próxima semana. O governo espera que, com o nome sujo, os devedores se sintam mais “estimulados” a quitar suas dívidas de impostos.
O mesmo acontece com o projeto de lei 738/2015, que cancela a “destinação social” de lotes públicos em 13 regiões do DF, tornando possível a venda desses imóveis para reforçar os cofres públicos. O texto sofre oposição de lideranças comunitárias e parlamentares porque a lista inclui terrenos que deveriam receber hospitais, parques e quadras de esportes. O projeto não informa quanto pode ser arrecadado com esses imóveis.
Sem acordo
Da série de projetos enviados pelo Executivo para reforçar a arrecadação, poucos conseguiram avançar. Na semana passada, o GDF anunciou a retirada do projeto de lei complementar 35/2015, que estabelecia cobrança para o uso de áreas verdes vizinhas às residências.
Nogueira afirma que o texto “assustou” moradores do Lago Norte e do Lago Sul, que temiam que essa taxa fosse mais cara que o próprio IPTU dos imóveis. “Existe no projeto uma fórmula que permite diversas interpretações. Não é o que o governo queria, a gente vai reescrever e aprimorar o texto, que deve voltar até o fim do mês. Vamos chamar as associações para explicar, tirar esses fantasmas.”
As tentativas de aumentar a Taxa de Limpeza Pública (TLP) e a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) em percentuais acima da inflação também naufragaram. Segundo o responsável pela articulação entre Buriti e Câmara, esses assuntos estão “superados” e só voltam à pauta em 2016.
subsecretário de Relações Legislativas do DF
“O GDF não pretende mais apresentar [os projetos] neste ano. Isso parte de uma negociação com os deputados distritais para aprovar os pacotes. O governo abriu mão desses em favor de outros projetos de arrecadação, onde há mais consenso. Será feita a correção pela inflação, que já está prevista em leis sancionadas, mas queríamos atualizar a base de cálculo”, diz Nogueira.
Uber e táxis
Em “esforço concentrado” para juntar dinheiro, o GDF também deixou para 2016 a emissão de novas autorizações para taxistas. A proposta de decreto já estava pronta e autorizava 1,1 mil táxis adicionais, com até três motoristas em revezamento, mas o tema voltou para a mesa de debates.
A Secretaria de Mobilidade adiantou que deve criar uma comissão nas próximas semanas para discutir o tema. O colegiado terá prazo de 60 a 90 dias para elaborar um novo texto, nos moldes da comissão que criou o projeto do Uber. Os integrantes da comissão ainda não foram definidos, mas o projeto só deve ser enviado à Câmara Legislativa na volta do recesso parlamentar, em fevereiro.
Já a proposta de regulamentação do Uber, que deve ser enviada até o fim do mês, extingue na prática o chamado “UberX”, com preços e carros mais populares e que competiria diretamente com o táxi convencional. Será permitido apenas o serviço “de elite”, anteriormente conhecido como Uber Black. O motorista do Uber será considerado autônomo e não precisará respeitar o turno máximo de 8 horas diárias, aplicado aos taxistas.
O projeto também obriga os motoristas do Uber e de aplicativos semelhantes a emitir nota fiscal das corridas e rodar em carros com no máximo cinco anos de uso. Eles não podem ser servidores públicos, não podem usar as vágas de estacionamento para táxis e nem ter antecedentes criminais. Todas as corridas deverão ser contratadas por celular ou internet. Os motoristas precisam estar cadastrados na empresa, que deverá criar um CNPJ em Brasília.
O DF conta atualmente com 3,4 mil permissões e autorizações válidas, mesmo número registrado desde 1979. Isso significa que existem 3,4 mil táxis nas ruas, com potencial para rodar com até 10,2 mil motoristas (três por carro). Dados da Secretaria de Mobilidade mostram que o número real é de 5,8 mil taxistas cadastrados.