Rodoviários fazem paralisação em todo Distrito Federal nesta terça-feira 2013, informa nota da categoria. O protesto, é pela solução da questão trabalhista envolvida na renovação da frota e contratação de novas concessionárias no transporte público.
Os rodoviários alegam que, com a saída de 11 das 13 empresas que operam o transporte coletivo do DF, correm o risco de não receber verbas indenizatórias e não conseguirem ser contratados pelas novas empresas.
O Ministério Público entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que viabiliza o pagamento das rescisões trabalhistas pelo GDF. O governo afirma que vai arcar com as despesas agora, mas cobrará das empresas quando for tratar da indenização. O Tribunal de Justiça vai julgar a questão. O julgamento não tem data marcada.
O protesto nesta terça-feira é também pelo fechamento da data-base desses trabalhadores. Os rodoviários querem garantir aumento real de salário e assinatura da convenção coletiva anterior, com a preservação de direitos.
Em 22 de outubro, os deputados distritais aprovaram em plenário o projeto de lei que permitirá ao governo do Distrito Federal pagar as rescisões trabalhistas dos rodoviários dispensados pelas empresas que estão deixando o sistema de transporte público. O repasse total é de R$ 120 milhões.
Na data, os distritais também aprovaram a abertura de crédito suplementar ao Orçamento do DF no valor total de R$ 54 milhões para o pagamento da primeira parcela de indenização aos trabalhadores.
O projeto beneficia 12 mil rodoviários na rescisão com 13 empresas, como as dos grupos Viplan e Amaral. Na conta do acerto vão entrar 13º proporcional, período de férias vencidas, férias proporcionais e a multa sobre o FGTS.
O promotor de Justiça Antônio Suxberger afirma que os deputados não poderiam criar despesa para o transporte público, o que é vedado pela Lei Orgânica do DF. Ele alerta ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu que o poder público não pode assumir encargos trabalhistas deixados por essas empresas.
O secretário de Transportes, José Walter Vazquez, disse que o pagamento da dívida pelo GDF “não é o ideal”, mas que é a melhor solução para não criar problemas no sistema de transporte. Segundo ele, o GDF vai cobrar a dívida das empresas.
De acordo com o MP, “a má gestão” do contrato por parte dos empresários não pode gerar despesas aos cofres públicos porque são de responsabilidade das companhias de ônibus, que são “devidamente remuneradas pela tarifa exigida ao usuário de transporte público”.