Senado vai esperar calendário de tramitação da PEC da Câmara para decidir se apoiará texto analisado pelos deputados ou se seguirá com matéria própria sobre o tema. Parlamentares veem manobra para protelar decisão de prisão após condenação por colegiado
(foto: Marcos Brandão/Senado Federal)
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), terá de criar rapidamente um cronograma para a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 199/2019 ou pode perder o apoio do Senado em relação à matéria. Com ampla admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC que regulamenta a prisão após condenação em segunda é avaliada pelo parlamentar e pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP) como o texto mais seguro para a alteração constitucional. Porém, senadores já trabalham com um projeto de lei com a mesma finalidade e não estão dispostos a abrir mão dele sem a garantia de uma rápida tramitação da PEC na Câmara.
Senadores favoráveis ao PL acusam colegas de fazerem um “acordão” para postergar a aprovação de uma lei ou emenda constitucional que garanta a prisão antes do que hoje é considerado o transitado em julgado. A insatisfação começou quando Alcolumbre interveio na CCJ do Senado com a proposta de substituir a PEC sobre o tema, que tramitava na Casa, pelo Projeto de Lei 166/2018, alterando o Código de Processo Penal. Os parlamentares concordaram com a medida.
Em seguida, porém, quando a nova matéria começou a tramitar, Alcolumbre recomendou que dessem prioridade à PEC da Câmara. Ele ainda marcou para esta terça-feira (26/11), dia de sessão da CCJ da Casa, uma reunião com líderes em sua residência, com a participação do ministro da Justiça, Sérgio Moro, convidado para falar, justamente, na comissão.
Diante da série de insatisfações, ficou acertado que a reunião da CCJ do Senado ainda vai ocorrer na próxima quarta. Além disso, os senadores consideraram votar o texto dos deputados, desde que tenham em mãos um cronograma do andamento da matéria e que a primeira audiência pública ocorra já na próxima semana.
Ainda assim, muita gente deixou a casa de Alcolumbre indignada. “A maioria está propondo o trâmite mais demorado, a lentidão como caminho para empurrar para o ano que vem. Para onde iremos, não podemos afirmar. O Podemos, o Novo, o PSL são exceção à regra, já que os partidos estão aceitando participar dessa estratégia protelatória”, reclamou o senador Alvaro Dias (Podemos-PR).
Autor da proposta que tramitava no Senado, Oriovisto Guimarães (PR) concordou com o colega de legenda. “Abri mão da PEC porque houve consenso. Se a população brasileira não se mobilizar, nunca mais haverá prisão em segunda instância no Brasil. Está indo para as calendas, e isso aqui continuará sendo o paraíso da impunidade”, disparou. “O presidente do Senado vai esvaziar o PL. Somos contra. Temos de dar uma resposta para a sociedade. E não é de afogadilho. É responsável. Moro disse que o PL não atrapalha a PEC”, completou Major Olimpio (PSL-SP).
Independência
Presidente da CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) demonstrou disposição para o acordo de seguir com a PEC da Câmara, mas mandou um recado. Disse que o Senado é independente e que poderá tocar tanto a proposta de emenda quanto o PL se, em algum momento, a Câmara descumprir os prazos.
Alcolumbre, por sua vez, argumentou que o caminho mais rápido e seguro é o do consenso que está sendo construído. De acordo com ele, de 16 líderes partidários, 12 concordaram com o trâmite do texto dos deputados. O parlamentar ainda ressaltou que instalará, no Senado, uma comissão de acompanhamento da matéria na Câmara, nos moldes do que fez na reforma da Previdência.
Ao chegar ao Congresso, na manhã desta terça-feira (26/11), Maia disse ser a favor da convergência entre as Casas, mas defendeu a proposta dos deputados. “A Câmara é a favor da PEC que a CCJ votou. É importante que se construa uma solução convergente entre Câmara e Senado, para que esse assunto seja enfrentado pelo parlamento, mas sem viés contra A, B ou C”, afirmou.
Moro contra carta bra
O ministro Sérgio Moro e parlamentares do Muda Senado são contra concentrar o debate sobre a prisão em segunda instância em uma proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara dos Deputados. Eles entendem que não é necessário alterar a Constituição. A mudança no Código de Processo Penal já seria suficiente. Essa proposta está contida em um projeto de lei do senador Lasier Martins (Pode-RS), na forma de um substitutivo apresentado pela relatora Juíza Selma (Podemos-MT). “Vim como observador. Respeitamos a decisão do Senado e do Congresso. O que for decidido será, evidentemente, respeitado. O MJ tem a prisão em segunda instância como urgente, questão de segurança pública”, disse Moro à imprensa após o encontro, sem aceitar responder perguntas.