A nova lei e os vetos encaminhados ao Congresso estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. Dentre as mudanças, a norma permite que, excepcionalmente, no caso de desistência do credor original ou de rescisão contratual, a liquidação de restos a pagar não processados seja feita em favor de credor diferente do indicado na respectiva nota de empenho.
O texto também proíbe a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Siafi, após 31 de dezembro de 2022, relativos ao exercício encerrado, “exceto quanto aos procedimentos relacionados à inscrição dos restos a pagar e aos ajustes de registros contábeis patrimoniais para fins de elaboração das demonstrações contábeis”.