Medida deve liberar policiais militares, que protegem locais públicos, para o policiamento ostensivo
(foto: Vinicius Cardoso/CB/D.A Press)
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF) encaminhou proposta de Projeto de Lei (PL) ao Executivo para a criação de uma Guarda Civil Distrital, que ficará responsável pela proteção patrimonial de monumentos e edificações públicas da capital — o serviço atualmente é feito pela Polícia Militar. Caso a medida seja aceita, mais policiais militares seriam liberados para o policiamento ostensivo. O PL sugere a abertura de 2 mil vagas.
Para o ingresso na nova força policial, os concursados deverão ter ensino médio completo e aprovações na prova objetiva, teste físico e psicológico, além de comprovação de idoneidade e boa conduta e conclusão do curso de formação. O salário inicial é de R$2,5 mil e pode chegar, ao fim da carreira, a R$ 6,3 mil.
O comando da Guarda Municipal ficará a cargo da SSP/DF. A nova corporação será submetida ao regime jurídico dos servidores públicos civis e terá como base o Estatuto das Guardas Municipais, previsto na Lei Federal nº 13.022/2014. Entre as funções atribuídas aos funcionários públicos estão a vigilância e guarda, diurna e noturna, de locais públicos. Os profissionais também serão preparados para prestar socorro e salvamento, em casos de emergência, além de reforçar o trabalho das forças de segurança em casos de calamidade pública. A carga horária será de 40 horas semanais e os integrantes vão trabalhar armados e uniformizados.
Lacunas
De acordo com o especialista em segurança pública e privada, Leonardo Sant’Anna, a medida pode preencher algumas lacunas de segurança, mas ainda não é a solução. “É uma medida importante, mas sem uma estruturação robusta se tornará paliativa e temporária. É necessário que quem faça a gestão dessa nova força entenda o conceito das ciências policiais, de processos de proteção patrimonial e em especial de uma relação com o policiamento comunitário. Sem isso, teremos uma nova medida política ao invés de uma força pública que atenda o cidadão”, explica Leonardo.
O especialista alerta para o uso de armas de fogo na função. Para o ele, os funcionários devem passar por treinamento específico para o cargo. “O uso da força letal é algo muito sério, sendo motivo de diversas controvérsias e erros que começam em quem manda, mas desaguam em quem usa armas em nome da lei. Adicionalmente, carecemos de quesitos firmes e modernos de liderança e gestão dessas pessoas, uma vez que esta futura Polícia Distrital teria uma relação direta com o cidadão”, afirma o especialista.
Convocação
O secretário de Segurança Pública, Anderson Torres, anunciou nesta terça-feira (10/3) a convocação de 750 policiais militares e 346 bombeiros aprovados no último concurso público. Além disso, está em andamento o processo seletivo para 300 vagas de escrivão da Polícia Civil. Outro concurso autorizado é o de agente de execução penal, que prevê o ingresso de 400 servidores em julho de 2021, e a criação de cadastro de reserva de 779 profissionais, com possível nomeação de 400, em 2022, e de 379, em 2023.