Texto pode ser aprovado nesta terça, 16; medida é reação ao julgamento do STF sobre descriminalização, retomado em agosto de 2023
O Senado deve votar nesta terça, 16, a proposta de emenda à Constituição (PEC) para criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. O texto de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem ambiente político para ser aprovado e marcar posição dos senadores contra o Supremo Tribunal Federal.
Os parlamentares avançaram com a tramitação da medida para rebater o julgamento que ocorre na corte sobre descriminalização do porte de porções de maconha para uso pessoal. Se a PEC, medida que altera a lei máxima do país, for aprovada no Senado e depois na Câmara, a decisão pode forçar o STF a rever o julgamento. Isso porque ficaria estabelecido que não pode ser feita uma análise diferenciada por quantidade ou substância.
O relator da PEC, Efraim Filho (União Brasil-PB), colocou no texto uma “distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
“A expectativa é termos uma maioria ampla e sólida, refletindo um pouco o que foi a vitória na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], com um placar de 23 a 4. Esperamos ter pelo menos 60 votos a favor da PEC e contrários à tese da descriminalização das drogas”, disse à coluna o relator Efraim Filho.
O senador acredita que, assim como na CCJ, integrantes da base do governo Lula (PT) votarão pela aprovação da PEC.
No entanto, tanto a proposta de emenda à Constituição, quanto a Lei de Drogas (que está em análise no STF), não definem qual a quantidade separa quem é traficante de quem é usuário. A falta de critérios objetivos e parâmetros para fazer a diferenciação é um dos principais temas discutidos pelos ministros do Supremo. Os ministros da corte apontam que sem uma base legal para diferenciar quem usa de quem comete crimes, as polícias e sistema de Justiça como um todo, tendem a tomar decisões descriminatórias e preconceituosas contra pessoas negras e pobres.
Às vésperas da retomada do julgamento, em março, a bancada evangélica se reuniu com o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, para pedir que a decisão fosse adiada, mas não o pedido não foi aceito. O assunto é incômodo para o Congresso que tem um viés conservador sobre a pauta. O julgamento foi paralisado com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O placar está em cinco votos a três favor da descriminalização. Nos votos, os ministros divergiram sobre a quantidade permitida e implicações para quem for considerado usuário.
Para ser aprovada em primeiro turno, a PEC precisa de 49 votos a favor. Para a segunda votação no Senado serão necessárias mais três sessões de intervalo. Após esse período, o texto precisará, novamente, de 49 votos favoráveis para ir à análise, também em dois turnos, da Câmara.
Julgamento desde 2015
O julgamento que corre no STF se arrasta desde 2015 e ficou paralisado por pedido de vistas do então ministro Teori Zavascki. A pauta foi retomada em agosto de 2023 e segue interrompida desde março deste ano.
Os ministros discutem a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções alternativas à prisão – como medidas educativas, advertência e prestação de serviços – para compra, porte, transporte ou guarda de drogas para uso pessoal.