Projeto aprovado pela Câmara Legislativa também vale para quem tem cônjuge com deficiência. Não será mais necessária compensação das horas.
A Câmara Legislativa aprovou proposta do GDF que prevê redução na jornada de trabalho em até 20% para servidores que tenham cônjuges ou dependentes com deficiência. O benefício, previsto no Projeto de Lei Complementar nº 105, de 2017, prevê que não será necessária compensação das horas.
Até então, todos os servidores que têm o benefício de horário especial precisavam compensar horas e cumprir totalmente o regime semanal de trabalho. Com a mudança, valerá a redução sem a exigência, como já é válido para servidores com deficiência.
Quando sancionada, a lei valerá para servidores da administração direta, das autarquias e das fundações. A necessidade da condição especial terá de ser atestada por junta médica oficial. Também foi acrescentada a lista das enfermidades a doença falsiforme.
Lábio leporino
Os deputados também aprovaram em primeiro turno o projeto de lei nº 723/2015, do deputado Chico Leite (Rede), que prevê que bebês com lábio leporino sejam notificados em 24h à Secretaria de Saúde para receberem tratamento. A expectativa é de que a votação em segundo turno ocorra nesta quinta-feira (29).
O projeto afirma que cerca de 200 crianças nascem, todos os anos, com algum tipo de fissura labial ou palatina no DF, segundo dados da Secretaria de Saúde. “Muitas” são abandonadas, impossibilitando qualquer tratamento.
O texto do projeto alcança todas as unidades de saúde que realizam partos no DF, públicas e privadas. O não cumprimento da notificiação em 24 horas poderá resultar em sanções ao servidor público responsável, no caso de hospital público; e em multa de R$ 5 mil, para cada caso não notificado, em se tratando de instituição particular.
A fissura labiopalatal é uma má formação congênita que provoca deformações funcionais e estéticas nos lábios e no céu da boca da criança. O tratamento envolve uma equipe multi-disciplinar: cirurgiões plásticos, pediatras, dentistas, fonoaudiólogos, enfermeiros, entre outros.