Corte vai analisar a legalidade do cumprimento de pena após condenação em segunda instância em três ações relatadas pelo ministro Marco Aurélio
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta quinta-feira o julgamento do ano, que define a legalidade do cumprimento de pena após condenação em segunda instância. A decisão deve ficar para semana que vem. O presidente da corte, ministro Dias Toffoli, definiu a pauta na segunda-feira, quando pautou para hoje o julgamento das três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) sobre o assunto relatadas pelo ministro Marco Aurélio.
A pouca antecedência é por questão de segurança, segundo Toffoli. A decisão pode afetar o destino de 4.895 presos em todo o país, segundo o Conselho Nacional de Justiça, entre eles um em especial, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula foi preso após ser condenado em segunda instância, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá.
Nos últimos dias, ministros do Supremo têm dedicado especial atenção a explicar que uma eventual mudança no entendimento não será um salvo-conduto para os criminosos violentos. “O homicida fica preso desde o flagrante”, afirmou Alexandre de Moraes.
Os ministros devem se debruçar sobre duas questões específicas. Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/18), deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O artigo 283 do Código de Processo Penal, por sua vez, afirma que a prisão só pode vir após trânsito em julgado. A Ordem dos Advogados do Brasil defende que a prisão só pode vir após o esgotamento dos recursos.
Até 2009, prevalecia no Supremo a avaliação de que a segunda instância era suficiente para a prisão. Entre 2009 e 2016, a corte passou a defender o esgotamento dos recursos. Em 2016, o ex-ministro Teori Zavascki, então relator da Lava-Jato, defendeu a prisão após condenação em segunda instância, decisão que só agora vira alvo da corte.
O assunto é polêmico dentro do próprio STF, onde já foi levado três vezes a plenário desde 2016 sem que houvesse um julgamento definitivo.
Analistas afirmam que a tendência é que a maioria dos ministros do STF não seja mais favorável às prisões após segunda instância. Isso porque o ministro Gilmar Mendes, que havia votado nesse sentido em 2016, mudou de posição, enquanto a ministra Rosa Weber, contrária às prisões após segundo grau, ressalvou no julgamento de um habeas corpus preventivo de Lula em 2018 que votaria contra o petista somente para prestigiar o entendimento da maioria no mérito.
Mais uma vez o Supremo se colocou diante de uma decisão que deveria ser técnica, mas tem tons eminentemente políticos. A impressão cresceu quando, ontem, o presidente Jair Bolsonaro se encontrou com três ministros — Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. A pauta não foi divulgada. É uma falta de transparência, da corte e do executivo, que só faz mal para a estabilidade do país.