Relator do caso, ministro Dias Toffoli deu 30 dias para Casa se manifestar. Câmara disse não ter sido notificada até esta quinta.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu 30 dias para a Câmara Legislativa do Distrito Federal explicar por que anulou a aplicação lei anti-homofobia, derrubando um decreto do governador Rodrigo Rollemberg. O governo do DF busca o STF alegando que a medida é inconstitucional.
A Câmara informou que não tinha sido notificada até o fim desta quinta-feira (17). A Casa disse, no entanto, que deve levar menos que os 30 dias para demonstrar que a atuação dos deputados não é inconstitucional. O prazo só passa a valer a partir do momento em que for oficialmente avisada da determinação do ministro.
Após a Câmara se esclarecer, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União ganham cinco dias cada uma para se manifestar sobre o assunto.
Dias Toffoli é o relator do caso. Ele ficou com este processo porque já tinha sido sorteado para cuidar de outra ação sobre o mesmo assunto – protocolada pelo Psol, também pedindo para derrubar o decreto anulando a aplicação da lei. Com isso, os dois processos serão julgados juntos.
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No pedido ao STF, a Procuradoria-Geral do DF, que representa o governo juridicamente, argumenta que os deputados feriram o direito de igualdade previsto na Constituição.
Também afirma que os parlamentares invadiram uma competência que é exclusiva do governador, definindo a atuação dos distritais como “interferência” no governo. Leia aqui a íntegra da argumentação do GDF.
Em 26 de junho deste ano, os deputados distritais derrubaram, por 9 votos a 6, o decreto que regulamentava a lei anti-homofobia na capital. De autoria do governador Rodrigo Rollemberg, a lei estava há 17 anos esperando aplicação. Só em 23 de junho deste ano, o GDF trouxe um decreto prevendo multa de até R$ 10 mil em caso de discriminação por orientação sexual.