Sugestões para aprimorar a reforma administrativa
Representantes dos servidores públicos manifestaram preocupação durante a audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a reforma administrativa. Eles destacaram que, historicamente, as reformas do Estado no Brasil tiveram como objetivo principal a retirada de direitos dos trabalhadores e da população. Por outro lado, representantes do setor privado ressaltaram que a reforma deve buscar a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
Rudinei Marques, presidente do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado, expressou desconfiança e preocupação. Ele comentou que entre 2017 e 2022, os debates sobre reforma administrativa focaram em questões fiscais, com intuito de reduzir custos por meio da diminuição do tamanho do Estado. Segundo ele, normalmente, a intenção é cortar gastos sociais sob a percepção dos que estão em melhores condições.
Pedro Paulo, coordenador do grupo de trabalho que analisa o tema e deputado (PSD-RJ), esclareceu que não existe uma proposta concreta em tramitação ainda, e que o grupo pretende apresentar um texto ao presidente da Câmara até 14 de julho. Ele garantiu que a proposta não irá retirar direitos dos servidores públicos e que o servidor é um agente essencial para as transformações necessárias no Estado.
Celso Malhani de Souza, diretor de relações parlamentares da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, enfatizou a importância da contratação mediante concurso público para assegurar a moralidade no serviço público. Ele criticou a flexibilização dos contratos e as contratações temporárias, considerando essas práticas prejudiciais e que podem abrir espaço para indicativos de favorecimento e compadrio.
Os debatedores também questionaram a premissa de que seria necessário reduzir o tamanho do Estado brasileiro. Segundo Valdeci Polaquini, representante da Pública Central do Servidor, o Brasil possui uma proporção de servidores públicos compatível com países mais desenvolvidos, comparando a relação servidores por mil empregados do setor privado em diferentes nações.
Quanto às parcerias público-privadas (PPPs), foi ressaltado que elas podem gerar resultados positivos na economia e na gestão dos serviços públicos, inclusive em áreas essenciais como saúde, educação, justiça e segurança, especialmente em funções não relacionadas às atividades-fim do Estado.
Para aprimorar a prestação dos serviços, os representantes do setor privado recomendaram a padronização das carreiras no serviço público, e defenderam a obrigatoriedade da avaliação dos servidores para progressão na carreira, bonificação e eventual demissão em casos de baixo desempenho.
André Luiz Sacconato, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), destacou que avaliar os servidores é fundamental para aumentar a eficiência do Estado, premiando os funcionários públicos de forma justa para melhorar a qualidade da educação e da saúde, essenciais para o desenvolvimento do país.
O único ponto em comum entre os servidores e o setor privado foi a defesa do fim dos supersalários, especialmente no Poder Judiciário. André Sacconato também apontou que o Brasil gasta uma proporção do produto interno bruto muito superior ao de qualquer outro país com o sistema judiciário.
Rodrigo Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), concordou que a reforma administrativa é uma questão moral antes de ser fiscal, focando nos supersalários do Judiciário nos estados. Ele reconheceu que os gastos com o funcionalismo público vêm diminuindo nos últimos anos.
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