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excludente de ilicitude

Brasília

Governo envia projeto de salvaguarda a policiais que matarem em serviço

O objetivo com o texto do excludente de ilicitude, de acordo com o presidente, é reduzir a violência O governo protocolou, nesta quinta-feira (21/11), o projeto de lei que regulamentará o chamado excludente de ilicitude, espécie de “salvaguarda jurídica” para policiais que, por ventura, matarem em serviço. O anúncio foi Leia mais…

Por Redação, 6 anos21/11/2019 atrás
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