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lei de abuso de autoridade

É Destaque

‘Alertei para o risco inibidor’, diz Moro sobre Lei de Abuso

No Twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro ainda disse que o ‘receio’ dos magistrados pode ter relação com a derrubada dos vetos presidenciais feita pelo Congresso O ministro Sergio Moro classificou como “preocupante” a notícia de que juízes estão deixando de decretar prisões preventivas por receio de Leia mais…

Por Redação, 6 anos30/09/2019 atrás
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Magistrados acionam STF contra Lei de Abuso de Autoridade

Para Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a nova lei viola o princípio da independência judicial e criminaliza a conduta das autoridades A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei de Abuso de Autoridade aprovada recentemente no Congresso. Leia mais…

Por Redação, 6 anos30/09/2019 atrás
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