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Câmara aprova projeto de lei que prevê reembolso na tarifa de energia
Situação está prevista em caso de PIS/Cofins pagos a mais pelas distribuidoras e projeto define procedimentos para revisão das tarifas. O texto segue para sanção A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que define os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor os Leia mais…