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Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental
Após sofrer alterações na Câmara, texto voltou ao Senado O Senado aprovou hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Também estão incluídos na proposta os dados disponíveis em meios digitais. Leia mais…