Texto foi aprovado na Câmara na madrugada desta sexta-feira
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 que prevê a incidência do Imposto sobre Circulação de...
A Câmara de São Paulo aprovou nesta segunda-feira (18) o projeto de lei que permite o pagamento parcelado das multas atrasadas emitidas pelo município....