A proposta passou pelo Senado e pela Câmara, onde foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, sem passar pelo plenário
O projeto de lei que altera as regras para punições de agentes públicos pelos tribunais de contas e pela Justiça deve ser sancionado pelo presidente Michel Temer, com possibilidade de incluir alguns vetos. A proposta passou pelo Senado e pela Câmara, onde foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, sem passar pelo plenário. Depois seguiu para o Palácio do Planalto, onde espera uma decisão do presidente até o dia 25 deste mês.
Um dos artigos, questionado pelos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), prevê que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Segundo o TCU, se esse ponto virar lei o agente público não será punido nos casos de negligência, imprudência e imperícia.
Por outro lado, juristas renomados que atuaram na elaboração do PL 7.448/2017 enxergam nas mudanças a possibilidade de uma imputação mais justa de punições a servidores que, efetivamente, tiverem cometido crimes. “Ninguém quer acabar com o controle, mas sim direcionar essas ações contra o mau gestor”, rebate o professor da FGV Direito São Paulo Carlos Ari Sundfeld, que é um dos responsáveis pela proposta.
O projeto prevê ainda que o órgão do servidor banque a sua defesa, caso o gestor público assim queira. Se este vier a ser condenado, tem de ressarcir os custos dessa defesa.
A área jurídica da Casa Civil ainda está analisando o texto, mas o presidente tem tratado o tema com auxiliares. Depois de se reunir na semana passada com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que é autor do projeto, Temer recebeu ontem quatro ministros do TCU. Eles reiteraram o apelo pelo veto integral ao projeto.
Temer também se reuniu com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, e a ministra Grace Mendonça, da Advocacia-Geral da União, a quem pediu pareceres sobre o tema. “Vamos estudar e fazer as devidas recomendações. O debate deve seguir mais esta semana”, disse Torquato. Ele afirmou que o presidente ainda não tem opinião completamente formada e que há argumentos dos dois lados. “O TCU é contra, mas também tivemos mais de 20 juristas renomados que se colocaram a favor. Agora, caberá ao presidente, como grande juiz deste processo, tomar uma decisão”, completou.
Segundo auxiliares do presidente, apesar do apelo do TCU e de associações de magistrados, procuradores e auditores que querem o veto, há uma corrente contrária, que pede a sanção do texto e inclui uma importante parcela do empresariado. O setor produtivo reclama do que chamam de “apagão das canetas”: agentes públicos acabam não respaldando algumas decisões com medo de serem responsabilizados por irregularidades que desconheciam no momento da assinatura. Em ano eleitoral e com a possibilidade de se lançar à reeleição, Temer quer se manter o mais alinhado possível ao PIB.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também defendeu o veto ao projeto porque entende que o texto pode dificultar o combate à corrupção. Um dos artigos criticados é o que diz que “não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. Em tese, se sancionada, o nova lei obrigaria a órgãos de fiscalização e da Justiça fazer um levantamento sobre os impactos econômicos, sociais e administrativos antes, por exemplo, de pedir a revisão de um contrato. A proposta, de acordo com procuradores, gera o risco de converter os órgãos de controle e da Justiça em órgãos de consultoria da própria administração.
Em nota, a assessoria de Anastasia, autor do projeto, afirmou que “o projeto não altera qualquer competência dos Tribunais de Contas, até porque é a Constituição Federal que prevê essas competências”. Ele diz ainda que, em três anos, nunca foi procurado por órgãos que criticassem o projeto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.