As chamadas “pedaladas fiscais” consistem em atrasos propositais do Tesouro Nacional no repasse de recursos aos bancos públicos
Numa decisão inédita na história brasileira, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitaram por unanimidade as contas do ano passado da gestão da presidente Dilma Rousseff (PT).
O parecer aprovado nesta quarta-feira (7/7), que atesta que o governo federal emitiu créditos suplementares sem aprovação do Legislativo e utilizou R$ 40 bilhões para maquiar o balanço contábil por meio das chamadas pedaladas fiscais, já deve seguir amanhã para o Congresso Nacional. O voto do relator do caso, ministro Augusto Nardes, atestou que o governo fez manobras ilegais para que bancos públicos financiassem programas sociais da gestão petista. A oposição aposta que a decisão do TCU pavimente o caminho para um eventual processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) por crime de responsabilidade.
Atacado pelos governistas por ter um posicionamento político durante todo o processo, o ministro Augusto Nardes, em seu parecer, fez questão de salientar que o seu posicionamento é técnico. “O que se observou foi uma política extensiva de gastos sem responsabilidade fiscal e transparência. Essa posição é de 14 auditores concursados, portanto, absolutamente técnica”.
No plenário, auditores fiscais que participaram de todo o processo vibravam a cada frase do relator. Até a tarde de ontem, o governo ainda alimentava esperança de que o Supremo Tribunal Federal (STF) cancelasse o julgamento. No entanto, o ministro Luiz Fux sepultou qualquer chance palaciana a não acatar o mandado de segurança da Advocacia-Geral da União (AGU). É provável que hoje o presidente do TCU, Aroldo Cedraz, e o relator do caso, ministro Augusto Nardes, entreguem o parecer em mãos ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Mesmo diante da gigantesca derrota, o Planalto espera que o peemedebista utilize o regimento da Casa para protelar a votação do decreto legislativo com base no parecer do tribunal aprovado ontem. Regimentalmente, o peemedebista não tem prazo para encaminhar o posicionamento da Corte à Comissão Mista de Orçamento (CMO), presidida pela senadora Rose de Freitas (PMDB), aliada de Renan.
Após análise do colegiado, a matéria ainda volta para a mesa do peemedebista. Só após esse percurso, ele pode pautar para ir à votação no plenário do Senado. Depois disso, se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados. Passando pelas duas Casas, o decreto legislativo rejeitando as contas é promulgado e a presidente fica inelegível. A partir daí, o caminho para o processo de impedimento da petista fica aberto.
Durante o julgamento, o Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams, que se sentou ao lado de parlamentares da oposição pela completa ausência de governistas em plenário, fez uma sustentação oral discreta. Repetiu os argumentos que vem utilizando para justificar as manobras fiscais e alegou que o relatório do governo tem como base decisões anteriores da Corte. “O que o governo fez foi executar uma relação contratual que havia cláusula expressa e, mesmo sendo analisada pelas auditorias, nunca foi impugnada. Não existe meia operação de crédito como não existe meia gravidez”, afirmou.
Adams alegou que o tema adquiriu um contorno político. “Esse é um debate essencialmente técnico. Nós vivenciamos um debate que extrapolou e muito o debate técnico. Ele misturou o debate técnico. Essa mistura, algumas intencionais e outras não intencionais, prejudica todo o processo. Eu acredito que o TCU tomará sua decisão e eu respeito. O que não pode é artificiosamente tentar transformar isso num processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff”, ressaltou. Neste momento, parte do plenário o ironizou.