Está nas mãos de Rodrigo Rollemberg a continuidade de uma das maiores empresas arrecadadoras de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no DF. O governador terá até o fim deste mês para sancionar a legislação que regulamenta todos os serviços de transporte individual privado baseados em tecnologia, como a Uber, e poderá vetar parte das novas e polêmicas regras questionadas pela empresa. Entre os taxistas, o pedido é de controle.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, a Uber não é isenta do pagamento de impostos nem recebe benefício fiscal no Distrito Federal. Um levantamento obtido com exclusividade pelo Jornal de Brasília mostra que a empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA está entre as 500 empresas que mais recolhem ISS no DF.
Amparando-se no sigilo fiscal, porém, a Sefaz diz não poder repassar informações oficiais sobre o comportamento tributário da empresa e os montantes arrecadados pelo funcionamento do aplicativo na capital.
O ISS é recolhido porque os motoristas da empresa são Microempreendedores Individuais (MEI) ou enquadrados no Simples. Eles também devem pagar os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI) no ato da compra do veículo. Por outro lado, há isenção de muitas dessas taxas aos taxistas.
Contra emendas
Uma petição on-line criada pela própria Uber contra emendas que limitam o serviço em Brasília já tem mais de 36 mil assinaturas. Ela é contra a limitação do número de motoristas a 50% da quantidade de taxis, que, segundo a empresa, “tornaria o serviço inacessível a milhões de usuários e tiraria a oportunidade de geração de renda de milhares de motoristas”, além de provocar ineficiência ao serviço.
Também é questionada a aprovação da restrição a apenas uma pessoa autorizada a dirigir um determinado carro. “Acreditamos que o carro é um ativo que fica muito tempo parado, portanto, deve ser compartilhado para que seu uso seja mais eficiente”, diz a empresa.
Hoje, o motorista pode permitir que outros que tenham passado pelo crivo da empresa utilizem seu veículo para trabalhar pela plataforma. Para a Uber, a limitação é baseada em uma comparação ao sistema de táxi, que opera com uma lógica diferente do modelo do aplicativo.
Privilégio contestado por empresa
A Uber considera privilégio aos taxistas a emenda que estabelece que a categoria tenha prioridade sobre qualquer outro profissional ao ingressar nas plataformas. Na prática, alega a empresa, com a limitação do número de carros, o uso de tecnologia no transporte pode se tornar exclusivo de taxistas.
A determinação de que os motoristas devem residir no DF há pelo menos três anos, para a Uber, “vai contra o próprio espírito da cidade, que se tornou a capital federal com o suporte de trabalhadores vindos de todos os lugares do Brasil”. A promessa é continuar o debate para que a tecnologia seja usada para servir melhor as cidades.
Taxistas pedem controle
“Tudo o que a gente quer é que a concorrência aconteça dentro da legalidade. Hoje não temos suporte”, critica Mark Wemerson, 40 anos, que há 15 anos é taxista no DF. Ele questiona a polêmica em torno da limitação de concessão ao Uber: “Tudo na vida é limitado. Taxi é limitado. Por que a Uber não pode?”.
Ele minimiza os descontos e isenções para a categoria. “Acontece até de valorizarem o veículo na concessionária quando dizemos que é taxi. O desconto, no fim das contas, não cobre as despesas”, reclama. O dia de trabalho de um motorista de táxi pode ultrapassar as 15 horas diárias, segundo a categoria.
“Estamos apreensivos porque não sabemos qual será a decisão do governo. Se não colocar o número correto, vai ficar ruim para todo mundo”, acredita Antônio Moura, 54 anos, que há mais de três décadas trabalha como taxista no DF. Para ele, da forma que está é concorrência desleal: “Tem de ser identificado como Uber e fiscalizado como táxi, senão vira bagunça”.
Maria do Bonfim, presidente do Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares (Sinpetáxi), prefere esperar a versão final do texto para comentar.
Compare
Veículo
UBER: Arca com o custo total do veículo, que deve ter entre três e oito anos de fabricação, dependendo da modalidade.
TÁXI: Não paga IOF e IPI na compra de veículo, que deve ter até cinco anos de fabricação.
Impostos
UBER: Não tem isenção.
TÁXI: Tem isenção.
Tarifas
UBER: A corrida é uma soma da tarifa base (R$ 2,70 no DF), dos minutos gastos no trajeto (R$ 0,18) e da distância percorrida em quilômetros (R$ 1,25). O preço varia conforme a demanda.
TÁXI: A bandeirada no DF custa R$ 5,24, contada a partir da entrada do passageiro. O quilômetro percorrido para bandeira I é de R$ 2,85, e a bandeira II, R$ 3,66, válida para feriados, fins de semana e madrugadas.
Pagamento
UBER: Feito apenas por cartão de crédito informado no aplicativo.
TÁXI: Dinheiro e cartão de crédito.
Ganhos
UBER: No Uber X, 75% do valor das viagens é do motorista. No Uber Black, 80%.
TÁXI: O valor da corrida fica com o permissionário.
Como chamar
UBER: Apenas pelo aplicativo, que deve ser baixado em um celular, tablet ou computador.
TÁXI: Nos pontos de táxi, por aplicativos ou teletáxi.
Motoristas
UBER: Deve ter CNH com autorização para exercer atividade remunerada. Depois de fazer um cadastro no site da Uber, há checagem de informações e antecedentes criminais.
TÁXI: Deve ter CNH com autorização para exercer atividade remunerada, apresentar certidões de bons antecedentes, inscrição no INSS e comprovante de aprovação no Curso de Formação (50 horas).
JBr