O ex-governador do RJ também solicita que, caso resolva comparecer, que lhe seja garantido os direitos a não autoincriminação, o de permanecer em silêncio e de não responder as perguntas que lhe forem feitas
O ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (14/6), um pedido de habeas corpus para que não seja obrigado a comparecer na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19, no Senado. Witzel foi convocado, o que o obriga a comparecer. No pedido, ele solicita ao Supremo que seja alterada a compulsoriedade do comparecimento à CPI, para que fique na condição de convidado, podendo, assim, escolher se vai comparecer ou não.
Witzel também solicita que, caso resolva comparecer, que lhe sejam garantidos os direitos de não
se autoincriminar; o de permanecer em silêncio e de não responder as perguntas que lhe forem feitas; não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever quaisquer termos neste sentido; e não ter ordem de prisão determinada.
O ex-governador também pede o direito “de ausentar-se da sessão na conveniência do seu direito de defesa, servindo a decisão como salvo conduto ao paciente”. Witzel foi convocado pelos senadores junto a nove governadores. O primeiro a depor seria o chefe do Executivo do Amazonas, Wilson Lima (PSC), mas ele conseguiu no Supremo o direito de não comparecer e, na semana passada, não foi à CPI.