Casa aprova o projeto de lei sem as principais propostas apresentadas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, como a prisão após condenação em segunda instância e a ampliação do excludente de ilicitude. Matéria segue, agora, para o Senado
(foto: Marcos Oliveira/Agencia Senado)
O governo saboreou uma vitória meio amarga, nesta quarta-feira (4/12), na Câmara dos Deputados. O plenário da Casa aprovou, por 408 votos favoráveis, nove contrários e duas
obstenções , o texto-base do projeto de lei 10.372/2018, popularmente conhecido como pacote anticrime, do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Apesar do triunfo, a própria bancada da segurança pública admite que passou entre “60% e 70%” da espinha dorsal da matéria. Assuntos mais polêmicos, como a prisão após condenação em segunda instância, a regulamentação da “salvaguarda jurídica” a policiais que matarem em serviço — o chamado excludente de ilicitude — e o acordo entre acusado e Justiça para dispensar o julgamento (plea bargain) foram excluídos. O PL, agora, segue para o Senado.
Outra regulamentação excluída foi a do “espião policial”, modelo de investigação existente nos Estados Unidos em que o agente de segurança pública se infiltra em organizações criminosas com liberdade de atuação dentro do esquema, a fim de repassar informações sigilosas, sem o risco de condenação. Esse dispositivo, bem como outros pontos vetados e excluídos do texto desde a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram defendidos por Moro, nesta quarta-feira (4/12), em reuniões com lideranças partidárias.
O ministro passou a tarde na Câmara dialogando e buscando o convencimento para a votação do pacote anticrime com os pontos previamente rejeitados. Depois da romaria dele, líderes se reuniram a fim de deliberar acordo para os pleitos defendidos pelo governo. O argumento de lideranças dos principais partidos de Centro é que não havia clima para propor modificações. “Acabou que a maioria se convenceu de que não dava mais para mexer. Já houve muita briga em torno dessa matéria, e o governo tem que agradecer que colocamos em votação”, justificou um líder.
O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) atribui a não inclusão dos pontos defendidos por Moro a um acordo fechado pelas legendas de centro. “O governo, realmente, foi vencido depois do acordo do Centrão, que cortou boa parte”, analisou. O parlamentar se encontra, hoje, com o ministro da Justiça, e vai defender a apresentação dos temas rejeitados por meio de projetos de lei avulsos. “Vamos tentar resgatar, pouco a pouco, com doses homeopáticas, o plea bargain, o ‘espião’, e outros assuntos”, sustentou.
Rigor
O pacote anticrime foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que manteve o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP), líder da bancada da bala. Augusto minimizou a aprovação da matéria sem as bandeiras defendidas por Moro. “Esse relatório está contemplando algo em torno de 65% a 70% do pacote original, algo a se considerar dentro do meio político”, ponderou.
Já Lafayette sustentou que o texto é mais rigoroso contra os condenados por crimes hediondos, aqueles cometidos com violência e grande potencial ofensivo. A redação aprovada restringe saídas temporárias e progressão de regime a detentos condenados por esses tipos de delitos. “Vou dar um exemplo: Suzana Richthofen, que assassinou a própria mãe, não pode ter direito à saidinha do Dia das Mães. Isso foi aniquilado nesse projeto, proibimos o livramento condicional para todo aquele condenado por crimes hediondos com resultado morte”, explicou.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), responsável por ter encaminhado e capitaneado a aprovação do requerimento de urgência para a votação do texto ainda nesta quarta-feira (4/12), enalteceu o empenho dos parlamentares na busca de um consenso. “O grupo de trabalho teve representação de todos os partidos e chegou a um resultado de quase unanimidade na Casa”, destacou.
Pelo Twitter, Moro se manifestou em relação à aprovação: “A Câmara aprovou o projeto anticrime do governo federal, unificando com propostas do ministro Alexandre de Moraes. Há avanços importantes. Congratulações aos deputados. Há necessidade de algumas mudanças no texto. Continuaremos dialogando com CN, para aprimorar o PL”.
Mescla de textos
Na prática, o texto final é o resultado da atuação do grupo de trabalho criado em março pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para fundir o pacote de Moro e os projetos propostos por uma comissão de juristas, encabeçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entre os pontos aprovados estão a permissão da Justiça para autorizar a gravação da conversa entre advogados e detentos em presídios de segurança máxima, caso o defensor fosse considerado suspeito; a possibilidade de prisão após condenação por Tribunal de Justiça que ultrapassasse 15 anos, e o fim da progressão de pena para condenados ligados a organizações criminosas, como PCC, Comando Vermelho ou milícia.