Escritórios reclamam que o primeiro prazo foi curto e governo está sedento de receita, mas economistas alertam para “risco moral”
O prazo do primeiro programa de repatriação de recursos acabou na segunda-feira passada, dia 31.
Empresas e pessoas físicas que desejaram regularizar recursos no exterior pagaram 15% de imposto de renda e 15% de multa e em troca ficaram anistiadas dos crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal. O dinheiro não precisava voltar necessariamente para o Brasil, só a parte devida.
A nova proposta prevê 17,5% de alíquota e 17,5% de multa e um prazo de fevereiro a junho de 2017. 49% do valor arrecadado será destinado a Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, deve apresentar o projeto hoje sem maiores mudanças em relação ao original:
“Não vejo necessidade de se alterar a lei que já produziu grandes resultados e pode produzir novamente”, disse ele.
Escritórios de advocacia e de operações financeiras defendem a proposta. O argumento é de que o prazo da primeira edição (março a outubro) foi curto diante da complexidade das operações, hesitação de bancos estrangeiros e incerteza política.
O governo queria prorrogar o prazo e não conseguiu. Também não havia clareza sobre os crimes a serem anistiados e sobre a base de cobrança para a taxação: o saldo no final de 2014 (a chamada ‘foto’) ou tudo que ocorreu até então (o ‘filme’).
“Houve muita dúvida e por isso a adesão foi grande só na reta final. Muita gente ficou analisando para saber se não tinha nenhuma pegadinha, ou não queria se expor. Conforme foi ganhando corpo, foi ganhando mais confiança, mas muita gente ficou de fora”, diz Fernando Bergallo, diretor de câmbio da FB Capital.
Vários países já fizeram experiências parecidas com diferentes modelos, muitas vezes não com o objetivo de gerar receita para o governo e sim para que as empresas trouxessem recursos para investir internamente.
Uma repatriação de lucros corporativos de empresas americanas está no plano de Donald Trump e já foi cogitada também por democratas; lá, a última repatriação foi em 2004.
Alguns economistas alertam para o chamado “risco moral” de que a expectativa de novas anistias traga incentivos perversos para o sistema.
“A experiência italiana é instrutiva, com várias anistias ao longo das últimas décadas e que falharam em conter o fluxo de evasão fiscal – e na verdade talvez tenham até o aumentado”, diz Gabriel Zucman, economista francês especialista em paraísos fiscais.
Alexandre Schwartsman, ex-Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central, compara com o caso dos Refis.
Desde 2000, foram 7 versões do programa de parcelamento e refinanciamento de débitos tributários federais, incluindo com focos específicos (como o “Refis da Copa”).
“Já há empresas que fazem caixa atrasando impostos, confiantes que poderão acertar isto lá na frente em condições mais favoráveis. Reabrir a repatriação agora, tão perto da outra, atuaria na mesma direção. Sem contar que políticos querem entrar no barco, o que é imoral”.
Políticos e seus parentes foram impedidos de participar na primeira fase. O líder do governo no Congresso, Romero Jucá, defendeu que uma nova versão permitisse a inclusão dos parentes que pudessem provar que seus recursos não tem vínculo com o político. Renan diz que nada muda.
Contas públicas
A crença na aprovação do projeto tem um motivo simples: melhorar o resultado das contas públicas é a prioridade máxima do governo.
As fontes de receita são escassas, a promessa é de não aumentar impostos, a margem para cortar gastos é estreita no curto prazo e a recuperação econômica está levando mais que o esperado.
“Dada a forte restrição fiscal do governo acho até natural pensarem nisso. Será importante para a diminuir o resultado primário e dado que o foco é esse, muito provavelmente vai ocorrer”, diz Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados.
Os primeiros números mostravam que a repatriação havia gerado R$ 50 bilhões para o governo; nessa segunda, a Receita anunciou que o número caiu um pouco devido ao calote de alguns clientes.
Do total, cerca de R$ 15 bilhões devem ir para socorrer estados, US$ 15 bilhões para quitar restos a pagar e R$ 15 bilhões para reduzir ligeiramente o rombo primário previsto para esse ano (R$ 170 bilhões).
Estimativas falam em garantir pelo menos R$ 20 bilhões no ano que vem com a nova versão; o ministro da Fazenda Henrique Meirelles já sinalizou que “quanto mais arrecadar, melhor” e que não é contra um novo projeto, desde que seja consistente com o primeiro.